Qual é A Obrigaçao E Deveres Do Proprietario Uso

por lei, são representadas por associações, fundações, entidades paraestatais, empresas públicas ou de economia mista. Domicílio – Local onde a pessoa se encontra presente; sede jurídica. Pode ser voluntário (fixado livremente) ou necessário (obrigação contida em lei). Observações – A pessoa jurídica tem seu término fixado: pela vontade de seus membros; por lei; por prazo ou por decisão judicial. Existem pessoas jurídicas despersonalizadas, isto é, existem de fato ou de forma…

Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado. TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES (art. 233 a 420 do CC) 1 – Introdução Direito Romano No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava sua dívida com a sua liberdade ou com sua vida. Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas…

sujeito direto e imediato que recai sobre a coisa. 2 – O que significa um direito real? É aquele que recai sobre as coisas corpóreas, coisas materiais, onde possui duas ou mais pessoas envolvidas com o mesmo propósito, interesse, com direitos e deveres recíprocos. 3 – O direito real é o mesmo direito das coisas? O direito das coisas é diferente de direito real. O direito real recai sobre títulos, registros, tem efeito erga omnes, podem ser restringidos...Já o direito das coisas, é tudo que não

CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II PROFESSOR: FRANCISCO ANTÔNIO MENEZES CRISTINO RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DO ANIMAL Roberto Amâncio de Souza Albuquerque 3º Período – Turno Vespertino Sobral, 09 de dezembro de 2011-12-09 Ceará - Brasil RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO PELO FATO DO ANIMAL Roberto Amâncio de Souza Albuquerque ___________________________________________________________________________ RESUMO: O

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO POR ATROPELAMENTO RECIFE/PE ABRIL/2012 A Responsabilidade Civil, conceituada de forma abrangente, é a obrigação de reparar um dano causado por alguém a outrem. No Direito Civil, essa responsabilidade adquire um cunho patrimonial, onde o patrimônio daquele que efetivou o dano, responde pelas suas obrigações. No campo das obrigações, se verifica que em determinadas situações esses deveres em…

aplicáveis: a. ( ) Os médicos assumem, em todas as hipóteses, obrigação de resultado, pois somente se exoneram da sua obrigação quando o fim prometido (a cura do paciente) for alcançado. b. ( ) João contrata os serviços profissionais do Advogado “X” para propor Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (Cheque) em face de Paulo. Somente com o êxito na demanda o Advogado “X” faz jus aos honorários advocatícios, pois assumiu uma obrigação de resultado. c. ( ) Gilda foi…

retirar da coisa alheia, durante um certo período de tempo, mais ou menos longo, as utilidades e proveitos que ela encerra, sem alterar-lhe a substancia ou mudar-lhe o destino Sujeitos da relação jurídica: nu-proprietário, que ostenta a condição de dono, e o usufrutuário, a quem compete o uso e gozo da coisa. Características: 1) é um direito real sobre coisa alheia vez que recai diretamente sobre a coisa, não precisando de seu titular, para exercer seu direito, de prestação positiva…

A prestação da obrigação deve ser sempre suscetível de avaliação em dinheiro. O interesse do credor pode até ser apatrimonial, mas a prestação não. O direito das obrigações Configura exercício da autonomia privada, pois os indivíduos têm ampla liberdade em externar a sua vontade, limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. Noções gerais de obrigação Conceito de obrigação: Obrigação é o…

égide. Trabalho sobre Responsabilidade Civil Já no Art. 1º do novo código civil diz: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No TÍTULO IX – Da responsabilidade civil no Capítulo I - Da obrigação de indenizar diz: Art. 927.Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente…

Direito Reais Sobre Coisa Alheia • Classificação: Direito Real de uso / gozo • Direito Real de garantia: Hipoteca: imóvel (1.473) – o devedor fica com o bem. Penhor: móvel (1.431) – o credor fica com o bem. Anticrese: imóvel (1.506) – o credor fica com o bem. • Direito Real de Aquisição: (arts. 1.417 e 1.418) 1. Ex: “direito do promitente comprador” – (1.225, VII): o credor fica com o direito e a posse para fazer o que for possível sobre o imóvel. •…