Processo civil(obrig)

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S)

- Direito das Obrigações. Conceito. Âmbito e importância da matéria. Histórico. Fontes das Obrigações. Direito Comparado.

TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

(art. 233 a 420 do CC)

1 – Introdução

Direito Romano

No Império Romano, há mais de dois mil anos, resolvia-se a questão do não cumprimento de uma obrigação de forma pessoal, ou seja, o devedor inadimplente pagava suadívida com a sua liberdade ou com sua vida.

Quando havia “concurso de credores”, o devedor era levado às margens do Rio Tibre e seu corpo fragmentado em diversas partes, oferecendo-se as partes aos seus credores de acordo com a proporcionalidade do montante de seus créditos (Lei da XII Tábuas).

Somente com a edição da LEX POETELIA PAPIRIA (428 a.c.), se tornou possível eliminar asanção pessoal, substituindo-a pela patrimonialidade da sanção ao inadimplemento.

Em 1804, o Código Napoleônico, marco para todas as codificações do Século XIX e início do Século XX retoma a noção da impessoalidade da obrigação, influenciado pelas transformações econômicas vivenciadas a partir do Renascimento e pelo grande afluxo de trocas comerciais entre nações.

Atualmente as hipóteses decontrição pessoal são somente as elencadas no art. 5º, inciso LXVIII da CF, que se refere aos débitos advindos da obrigação alimentar e o depositário infiel.

OBS: As obrigações decorrentes do Direito de Família serão tratadas em Civil V e VI

2 – Definição:

Obrigação, etimologicamente, vem do vocábulo latino obrigare, que significa atar, unir, impor um determinado compromisso.Mesmo dentro do nosso ordenamento jurídico, obrigação é expressão plurívoca, comportando diferentes significados.

Pode-se afirmar que obrigação confere idéia e comprometimento de uma pessoa a uma situação moral, religiosa, social, etc. Pode-se ainda indicar documento probatório de obrigação, como as Obrigações do Tesouro Nacional (OTN´s). Ainda pode dar o sentido de designação de dever derespeitar direitos genéricos alheios (obrigações do casamento = fidelidade, lealdade, respeito, etc).

Em sentido técnico-jurídico, no entanto, a obrigação assume uma idéia mais restrita, dando conta do vínculo existente entre pessoas, pelo qual uma assume uma prestação em favor de outra, vinculando o seu patrimônio.

3 - Conceitos:

Clovis Bevilácqua

“Obrigação é a relaçãotransitório do Direito que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquirir o direito de exigir de nós uma ação ou omissão”

Washington de Barros

“Obrigação é a relação jurídica de caráter transitório, estabelecida ente o devedore o credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio.”

Silvio Venosa

“Obrigação é a relação jurídica transitória, de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra.” (a responsabilidade não integra oconceito).

Caio Mário

É o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável.

DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO

DÉBITO (dever de prestar)
GARANTIA (direito de exigir / permite sanção)

IMPORTÂNCIA ATUAL DO DIREITO OBRIGACIONAL

Odireito creditório equilibra as relações entre o credor e devedor, pois é nele que a atividade econômica do homem encontra sua ordenação, visto que delineia certos conceitos jurídicos como várias espécies de contrato, a transmissão das obrigações etc., intervindo na produção no consumo de bens e na distribuição ou circulação de riquezas.

FONTES DAS OBRIGAÇÕES
Art. 186 c/c 927 do CC

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