Qual é A Diferença Entre Normas Jurídicas Substantivas E

de que a segurança econômica para todos é o fim da vida social, expressa a idéia de que algo deve ser buscado como um fim. A afirmação de que algo deve ser feito, ou de que os homens devem se comportar de certa maneira expressa o significado de uma norma que prescreve essa conduta (KELSEN, 2001, p.352-353). Enfim, juízos de valor são subjetivos, e se diferem dos juízos sobre realidade que sendo verificáveis pela experiência e completamente independentes da personalidade do sujeito que…

, exceção de coisa julgada, litispendência, perempção). A defesa substancial diz respeito ao próprio mérito, ou seja, à própria relação jurídica de direito material, podendo ser direta ou indireta. A defesa substancial direta ataca a pretensão do autor ou mesmo os seus fundamentos e ocorre quando o demandado nega os fatos ou nega as conseqüências jurídicas apresentadas pelo demandado. Já a defesa substancial indireta está sempre ligada a fatos novos, quando o demandado apresenta fatos…

regular uma determinada conduta, mesmo que esse ato não vier do Poder Legislativo, seria considerado como lei. É o caso das medidas provisórias, sendo atribuição do Presidente da República, que, diante de uma situação de urgência e relevância, edita uma norma, para, somente depois, passar pela avaliação do Poder Legislativo. - Lei em sentido estrito: por essa classificação, a expressão lei somente poderia ser assim considerada quando fosse fruto de elaboração do Poder Legislativo e…

Curso: Direito Disciplina: Introdução ao Direito 01 - O que se entende por norma jurídica? A Norma Jurídica é um comando, um imperativo dirigido ás ações dos indivíduos e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade é regular as atividades dos sujeitos em suas relações sociais. A Norma Jurídica imputa certa ação ou comportamento a alguém que é seu destinatário. NUNES, Rizzatto. Manual de Introdução á Ciência do Direito

HERMENEUTICA JURÍDICA R. LIMONGI FRANÇA 16:11 | Marcadores: Hermeneutica Juridica RESUMO POR FÁTIMA VENZI DE LIMA ESTEVES A interpretação da lei é a operação que tem por fim “ficar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”. Hermenêutica é a ciência jurídica que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos, que devem ser utilizados para que a interpretação se realize. a) quanto ao órgão prolator do…

cultura grega e o direito brasileiro. Considerando que a cultura grega não abrange de forma incisiva as ciências jurídicas, sendo bastante limitada, possuindo relevante destaque em outras áreas do saber, conforme preceitua Rolim1: “Os gregos, por sua vez, foram notáveis em diversas áreas do saber, mas nunca foram grandes juristas. Nunca houve um “direito grego”, nem obras jurídicas de destaque. Cada cidade aplicava a justiça de acordo com seus próprios usos e costumes, que deferiam de…

Recentemente corrigida pela Lei nº 12.376/2010, a antiga Lei De Introdução ao Código Civil Brasileiro é denominada agora por Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Esta lei trata-se, em resumo, de uma lei que tem como principal objetivo o de regular a aplicação das demais normas jurídicas e a vigência dessas mesmas normas na sociedade. A lei como fonte imediata do Direito surge da necessidade de se buscar elementos para formular um sistema que regule a vida em sociedade…

novos anseios sociais (à medida que a sociedade se desenvolve, surgem novas ideias, de modo que a Constituição tem que se adaptar aos novos desejos da coletividade para sua própria sobrevivência) e no outro sentido retirar da Constituição aquelas normas que são incompatíveis com a sociedade (preceitos que são considerados inconstitucionais podem comprometer a Constituição). O objectivo do trabalho é procurar identificar atraves da constituição da republica quais os limites que a…

medida em que: expressa causa e equivale-se a tendo em vista que, pelo fato de que. Ele pagará a dívida na medida em que assumiu isso. Não existe a locução à medida em que nem na medida que. Em prova, tais expressões são muito comuns. i) Observe as diferenças: . conquanto: expressa concessão e equivale-se a ainda que, embora, não obstante; Lutaremos juntos até o fim conquanto (= ainda que) haja alguns poucos adversários. . porquanto: expressa causa e tem valor semântico idêntico a…

QUAL A DIFERENÇA DA CONSTITUIÇÃO RÍGIDA DA FLEXÍVEL? R: RÍGIDA QUANDO EXIGE UM PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL PARA MODIFICAÇÃO DO SEU TEXTO. FLEXÍVEL É AQUELA QUE PERMITE SUA MODIFICAÇÃO PELO MESMO PROCESSO LEGISLATIVO DE ELABORAÇÃO E ALTERAÇÃO DAS DEMAIS LEIS DO ORDENAMENTO. 3) CONCEITUE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO INDICANDO SUAS CARACTERÍSTICAS. R: É O PODER DE ELABORAR UMA CONSTITUIÇÃO. CARACTERÍSTICAS: PODER POLÍTICO(FAZ NASCER UMA NOVA ORDEM…