Qual O Papel Do Stj

Súmula nº 555 - STF; Conflito de Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição Federal - Súmula nº 3 - STJ II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. obs.dji.grau.5: Competência - Recurso de Decisão - Juiz Estadual - Jurisdição Federal - Súmula nº 55 - STJ obs.dji.grau.4: Justiça Federal; Organização dos Poderes; Poder Judiciário; Tribunais Regionais…

pelo STF ou que tenham sido objeto de reiteradas decisões. Isso é conseqüência do papel atribuído ao STF, qual seja, o de uniformizar a interpretação da Constituição da República, por isso que decisões em sentido contrário ao entendimento da mais alta corte não podem ser mantidas. A grande vantagem dessa discussão da existência ou não de uma repercussão geral, é a objetividade, celeridade, e até mesmo a economia de papel que se dá perante tal situação. Conclui-se então que a lei dá à…

questionar, porque somente no Brasil e no Paraguai existe a reserva legal, tal qual se discute há mais de 40 anos?. ANEXOS 1- •STJ possui vasta jurisprudência sobre meio ambiente – (STJ). Recicle, poupe, reutilize, preserve. As palavras de ordem dos ambientalistas já fazem parte do dia-a-dia dos magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seja em políticas de melhor aproveitamento de recursos e reciclagem de resíduos seja no julgamento das questões seja na…

com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. Ainda, no que se refere a legitimidade passiva da União Federal, consolidada está a orientação jurisprudencial do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no sentido do reconhecimento da responsabilidade solidária dos três entes da federação em demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.…

previsto na Constituição da República Federativa do Brasil e no Código de Processo Civil, funcionando como uma autêntica apelação e devolvendo ao órgão ad quem todo o conhecimento da matéria impugnada, tendo cabimento nas seguintes hipóteses: PARA O STJ, quando a decisão no mandado de segurança for denegatória, devendo a mesma ter sido proferida em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal; ou nas causas em que…

razão À primeira vista, quem comete crime, sabendo do risco de ser preso, só pode ser louco. Mas há pessoas que não têm mesmo noção do que fazem, nem das conseqüências que podem sofrer por suas ações. São tratadas no Código Penal como inimputáveis, e o STJ soma ampla jurisprudência sobre elas. Inimputável é aquele que não pode ser responsável pelo crime que praticou. Embora tenha cometido o ilícito, é isento de pena. Segundo Maximiliano Roberto Ernesto Füher, em trabalho denominado…

desta forma, encontraremos as soluções para os conflitos oriundos da ciência do direito que nos defrontamos nos dias de hoje. 3. Porque a orientação sexual não representa critério Idôneo de discriminação. Que conceito de igualdade foi adotado pelo STJ? Princípio fundamental e universal da não discriminação é assegurado por diversas normas internacionais e pela Constituição Federal brasileira e incide sobre todos os campos do Direito, em especial na seara trabalhista, em…

Judiciário, contamos com alguns órgãos que são: Superior Tribunal de Justiça é considerado um órgão de execução da justiça, é constituído pelo menos por 33 ministros, trabalha junto ao Conselho da Justiça Federal supervisionando a justiça federal. O STJ é constituído pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, vice-presidente e mais 3 ministros, e conta também com os presidentes dos Tribunais Regionais Federais. Tribunal Superior Eleitoral tem a função de acompanhar a legislação…

a aplicação dos princípios consagrados na Declaração; as diferentes medidas adotadas para permitir que as pessoas pertencentes a minorias gozem a sua própria cultura, professem e pratiquem a sua própria religião e utilizem a sua própria língua; o papel da educação multicultural e intercultural no fomento da tolerância e compreensão entre os vários grupos da sociedade; a contribuição dos mecanismos regionais e outros, bem como das instituições nacionais e organizações não governamentais,…

ou é ela revogada, desaparecendo a situação coercitiva (pressuposto básico da liberdade provisória), ou é ela mantida. O delito de moeda falsa é previsto no Art. 289 do CP: Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de 3 a 12 anos, e multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que a moeda seja colocada em circulação ou que venha a 2/7 causar dano a…