Qual O Papel Do Sindicato Art 8 Inciso 3 Da C F

Direito Constitucional - Aula 01 domingo, 26 de janeiro de 2014 08:32 Tema 01: SÚMULA VINCULANTE • Regime jurídico: art. 103-A, da Constituição Federal e Lei nº 11.417/2006 • Não surgiu com a promulgação da Constituição Federal pelo poder originário em 1988; • É fruto da atividade de reforma (art. 60, CF/88), pois foi introduzida pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário); • Todos os tribunais podem editar súmulas meramente persuasivas (súmulas jurisprudenciais), que…

para o ajuizamento da ação de dissídio coletivo. A obrigatoriedade de mútuo acordo poderá levar, caso não atingido o consenso para o ajuizamento do dissídio, a uma enxurrada de greves, já que a referida Emenda Constitucional acrescentou o parágrafo 3° ao artigo 114 da CF, prevendo a possibilidade do Ministério Público do Trabalho ingressar com o dissídio coletivo, quando houver greve em atividade essencial com a possibilidade de lesão do interesse público. Destarte, quando as partes não…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA: DIREITO DO TRABALHO I ETAPAS 3 E 4 Professora Adriana Piton Anne Caroline de Oliveira 9902008152 Caroline Aparecida Gouveia 8486183721 Luiz Filipe Soares Cesar 8640794080 Maikon Henrique da Silva 8640279858 Rafaela Cristina Messias 8489201247 Vitor Cassolato dos Reis Costa 8096886151 Jundiaí 29 de Maio de 2015 Índice ATIVIDADE PRÁTICA…

- rendimentos atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, cujo imposto seja recolhido sob os códigos 0422, 0473, 0481, 5192, 9478, 9412, 9466 e 9427 (art. 865, I, do RIR/1999 e “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte/2009” da RFB); II - pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, inclusive (art. 61 da Lei no 8.981/1995): a) pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando…

Síntese das definições básicas.................................................................................. 30 Figura 2 - Custo total e Custo unitário ..................................................................................... 33 Figura 3 – Recibo de pagamento de mensalista com horas extras ........................................... 65 Figura 4 - Recibo de pagamento de horista com adicional noturno ......................................... 66 Figura 5 - Folha de…

metodologia de criação de OSCIP mais didática, separei-a em passos: 1) Mobilizar o maior número de pessoas em prol da criação da entidade. 2) Reunir estas pessoas para explicar os objetivos da futura entidade, sua importância e sua necessidade. 3) Definir nesta reunião uma comissão de preparação das próximas reuniões, com a divisão de tarefas e responsabilidades. 4) Elaborar uma proposta de Estatuto para ser analisada, discutida e modificada nas futuras reuniões pela Assembléia…

dezembro de 1997: arts.1º a 5º, 7º a 15, 33, 34, 40, 41, 44 a 47, 77, 81, 97, 98, 100, 102, 103, 104, 106 a 108, 110, 114, 116 a 118, 121 a 127, 129, 130, 132, 138, 139, 143 a 145, 148 a 152. Constituição da República Federativa do Brasil: arts. 2º, 7º, 37 a 41, 92, 96 e 111 a 117, observadas as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs. 19, de 4 de junho de 1998; 20, de 15 de dezembro de 1998; e 24, de 9 de dezembro de 1999. Consolidação das Leis do Trabalho: arts. 57…

Contribuição Previdenciária. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................07 2. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA DO AVISO PRÉVIO...................................09 3. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL....................15 4. A QUESTÃO DA RETRIBUIÇÃO PELO TRABALHO OU DOS RENDIMENTOS DO…

páginas Monografia apresentada à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos–COPPETEC, da Universidade Federal do Rio de Janeiro–UFRJ, como um dos pré–requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Previdenciária. 3 Dedico este trabalho àqueles que, direta ou indiretamente, colaboraram para a sua elaboração, em especial à minha esposa Vera e ao filho Rodolfo pelo apoio e incentivo que deram à sua realização e pelas horas furtadas ao convívio…

acidente de trabalho tenha ocorrido com dolo ou culpa do empregador, para estar ai caracterizado sua responsabilidade Civil, conforme prescreve os artigos art. 927, c/c art. 186 e 187, todos do Código Civil Brasileiro de 2002. Trata-se, portanto, da denominada responsabilidade subjetiva do empregador. Sumário Sumário 8 INTRODUÇÃO 8 CAPÍTULO i 9 1. BREVE RELATO HISTÓRICO 10 1.1 A Doença Do Trabalho Na Antiguidade E Sua Evolução Histórica 11 1.2. Evolução…