Fontes de direito e hierarquia Aula 2 Prof

Conceito de Lei e de Direito Fontes e hierarquia das leis Conceito de DIREITO:  Ciência = conjunto de regras próprias utilizadas pela Ciência do Direito  Norma jurídica = Constituição e as demais leis e decretos, portarias, etc.  Poder ou Prerrogativa = quando se diz que alguém tem a faculdade, o poder de exercer um direito.  Fato social = existência de regras vivas existentes no meio social  Justiça = surge quando se percebe que certa situação é direito porque é justa. Direito e Moral:  Ato moral = própria idéia do dever.  Ato jurídico = idéia do dever (ato moral) + aversão à sanção (pena corporal ou pecuniária)  O Direito exerce sua pressão social a partir do centro ativo do Poder. Na moral a pressão social é exercida pelo grupo social não organizado. Direito e Moral:  No caso de violação às regras morais, é a reação social sempre fortuita e dependente de circunstâncias imprevisíveis. O mesmo não ocorre com o Direito, que tem previamente estipulada a pena contra a violação.  O indivíduo só cumpre o imperativo moral se o fizer a partir de uma aceitação interior, íntima. NORMAS JURÍDICAS: Escritas  -Constituição Federal  -Leis Complementares  -Leis Ordinárias  -Medidas Provisórias  -Leis Delegadas  -Decretos Legislativos  -Resoluções  -Outras normas, tais como portarias, circulares, ordens de serviço, etc. Leis complementares e leis ordinárias  Lei complementar como o próprio nome diz tem o propósito de complementar, explicar ou…

Os efeitos da declaração de constitucionalidade Resumo A partir do exame, em Teoria Constitucional, da necessidade de efetivo controle de constitucionalidade das leis e atos em determinado Estado de Direito, constato que a ação declaratória de constitucionalidade veio para suprir a ausência de um controle jurisdicional preventivo e abstrato, como o que ocorre na França, onde há exclusividade neste controle preventivo. No entanto, não é preventivo porque só é exercido após a…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU Março/2000 JOF/dit Compõem esse Código: LEI N.º 1547 COI/DAT/DIT.03.00 Páginas 04 a 100 1 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Lei Complementar nº 01 De 21 de novembro de 1991 Lei Complementar nº 05 De 14 de julho de 1992 Lei Complementar n.º 17 De 18 De Julho de 1995 Lei Complementar n.º 21 De 29 De Dezembro de 1995 Lei Complementar n.º 30 de 02 de janeiro de 1997 Lei Complementar n.º 31 de 07 de maio de 1997 Lei…

Resumo Segunda AV. Parcial – Constitucional Thales P. Costa Aplicabilidade e Eficácia das normas (continuação) Imperatividade eficacial das normas constitucionais 3 efeitos imperativos ao serem postas as normas - Revogam normas infra-constitucionais “anteriores” incompatíveis - Impedir a edição de normas contrárias a ela - Fixar, impor obrigação aos poderes públicos Norma constitucional se RELACIONA com as demais Efeitos temporais da relação das normas: - Princípio da…

que tange à sua eficácia, se somente negativa (dirigida ao legislador), ou também positiva (influente na positivação do direito). Como plano de fundo identifica-se os princípios informadores do sistema constitucional tributário brasileiro, especialmente da segurança jurídica, da legalidade estrita e da tipicidade cerrada. 2. A FORMA DE GOVERNO REPUBLICANO E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. A CF/88 elegeu a República como forma de governo no Brasil, possuindo como baluartes a…

São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04.794-000, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não possui condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio, neste momento de sua vida, conforme declaração e documentos em anexo. Para referidos casos, em atenção aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana, da isonomia, da busca da erradicação da miserabilidade, bem como da inafastabilidade da…

ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS POR MEIO DE TRATADOS INTERNACIONAIS Autor: Frederico Luiz Streppel Drehmer Orientadora: Jânia Maria Lopes Saldanha Data e Local da Defesa: Santa Maria, 13 de dezembro de 2012. Esta monografia analisa a isenção de tributos estaduais e municipais por meio de tratados internacionais. Para tanto, examina o federalismo em seu escopo histórico e teórico, tanto nos Estados Unidos da América quanto no Brasil. Também avalia os procedimentos de…

social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,…

1.DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS São princípios gerais do direito, aplicáveis no direito do trabalho, os princípios constitucionais fundamentais da Constituição, presentes no Título I; há princípios gerais no art. 5º, o respeito à dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, mais inúmeros outros, todos relacionados com questões trabalhistas. 2.DIREITO DO TRABALHO É o ramo do direito que disciplina as relações jurídicas mantidas entre empregador…

CONSTITUIÇÃO Prof. Sérgio Jacob Braga Curso de DIREITO Noite – 3º Período – 1º Semestre/2012 DeLiuPUC@hotmail.com Eliana Dias Denylson Lopes direitopucbar@groups.live.com https://groups.live.com/DIREITOPUCBAR/ 08/06/2012 NOTAS DE AULA SUMÁRIO 17/02/2012 ................. 10 TEORIA DA CONSTITUIÇÃO.......................................................................1 Apresentações…