Qual A Premissa Maior Que Sustenta A Presunção Relativa D

Federal, art. 155, §2º, I e II, vejamos: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; II – a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não…

Tributário segundas e quartas SEMINÁRIO ICMS Questões: 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) do ICMS-Mercadorias, ICMS – Comunicação, ICMS – Transporte e ICMS - Importação. Resposta: - Critério material: realizar operações relativas à circulação de mercadorias. - Critério quantitativo: Base de cálculo – valor da operação / alíquota – porcentagens estabelecidas pela legislação competente. - Critério espacial: limites geográficos dos Estados instituidores e do…

teoria da prova como fenômeno de natureza mista, material e processual; c) a terceira teoria é a da natureza unicamente processual; c) a quarta teoria é a divisão das normas sobre a prova em normas de direito material e direito processual; e) a quinta, e última teoria, sustenta que a prova pertence ao direito judicial66. Segundo Malta, as teorias acima mencionadas dizem respeito a natureza das normas que regulam a prova e não o instituto da prova e, ainda ensina que a prova é…

colacionados. Insurge­se contra a sentença que julgou procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes do acúmulo das funções de vendedora e caixa, motivada no prévio conhecimento da reclamante ao tempo da admissão. Sustenta não ter havido qualquer irregularidade quanto aos descontos procedidos em virtude de cheques devolvidos, renovando a tese apresentada na defesa dando conta de que a autora, nestas ocasiões, teria deixado de seguir o …

........................................ 12 COMPLEXO....................................................................................................... 12 ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO................................................... 12 PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE................................................................. 12 IMPERATIVIDADE........................................................................................... 12 AUTOEXECUTORIEDADE..................................

responsabilidade civil médica; 5.1. Situações que merecem tratamento específico; 5.1.1. Casos de inversão do ónus da prova; 5.1.2. Casos de presunção de culpa; 5.1.3. A cirurgia estética e/ou desprovida de finalidade terapêutica; 5.2. Na actividade médica em geral; 5.2.1. A presunção de culpa do devedor (Artigo 799º, nº1 do CC); 5.2.2 Inaplicabilidade da presunção de culpa do médico; A – A prova prima facie; B – A teoria res ipsa loquitur ou do dano desproporcionado. 1. Responsabilidade…

Princípio da Presunção de Inocência? A análise da Lei da Ficha Limpa justifica-se por esta ser um marco no direito eleitoral brasileiro, sendo de grande relevância para a parte jurídica e se despontando como uma grande resposta para a sociedade como um todo. Todavia, os operadores do direito têm a obrigação de observar as leis conforme o ordenamento jurídico, não devendo justificar alguma irregularidade sobre qualquer argumento. O objetivo geral desse trabalho foi conceituar o princípio…

caracteriza-se por uma operação lógica em que compete ao juiz amoldar os acontecimentos da vida cotidiana à norma proposta pelo Estado. Na prática, o silogismo [1] apresenta três proposições ? premissa maior, premissa menor e conclusão ? que se dispõem de tal forma que a conclusão deriva de maneira lógica das duas premissas anteriores. Mas será que a lei deve ser aplicada a qualquer custo, ou cabe ao magistrado interpretar a vontade do legislador e usar a norma com razoabilidade? Nesse…

22 2.3 LEGISLAÇÃO COMPETENTE 24 2.4 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 24 2.5 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL 27 2.6 CRITÉRIO PARA JUSTA RESOLUÇÃO CRIMINAL 32 Capítulo 3 ANALISE LEGISLATIVA E DIREITO COMPARADO 3. PREMISSA DO ESTUDO CONSTITUCIONAL 35 3.1 PREMISSA DO ESTUDO DO CÓDIGO PENAL 39 3.2 DIREITO COMPARADO 40 3.2.1 SISTEMA ITALIANO 42 3.2.2 ANALOGIA À INGLATERRA 44 3.3 MAIORIDADE PENAL NO DIREITO COMPARADO COMO RESPOSTA MUNDIAL À CRIMINALIDADE 48 CONCLUSÃO 51…

explicitando a norma em concreto em face de determinado caso. Com o advento das profundas mudanças operadas no constitucionalismo do segundo pós guerra, a atividade interpretativa desenvolvida no âmbito do Poder Judiciário assumiu uma importância ainda maior. A margem de discricionariedade na aplicação do direito vem sendo gradativamente alargada, tanto pela ponderação na aplicação dos princípios, quanto pela necessidade de identificação e delimitação de seu conteúdo normativo, cuja…