Questões 5 e 6 direito empresarial

conceitos de propriedade industrial, talvez a marca seja o mais importante de todos, pois, é o sinal que identifica produtos ou serviços, não podendo ser confundido com o nome empresarial ou mesmo com o título do estabelecimento. Nesse contexto, cite e explique quais são os tipos de marcas previstos pela legislação brasileira. TIPOS DE MARCAS PREVISTOS NA LEI Nº 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL) I. MARCA DE PRODUTO OU SERVIÇO: a utilizada para distinguir produtos ou serviços de outros da mesma natureza e de origem diversa. II. MARCA DE CERTIFICAÇÃO: a destinada a atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, em especial no que diz respeito à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada. As marcas de certificação podem ser requeridas apenas por empresas de serviços especializadas em certificação de produtos, não podendo, nos termos da lei brasileira, ser requerida por pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto. III. MARCA COLETIVA: a empregada para identificar produtos ou serviços advindos de membros de uma determinada entidade, ou seja, de empresas associadas ou participantes de um mesmo grupo econômico. O registro de marca coletiva só poderá ser requerido por pessoa jurídica representativa de coletividade, a qual poderá exercer atividade distinta da de seus membros. DA APRESENTAÇÃO DAS MARCAS Quanto à apresentação, as marcas podem assumir quatro formas…

de Mello; Tauane Angélica da Silva Cassimiro; Verena Saccochi Pospischek; Walleska Luctke Facincani Villarim; Isabela Rosier Olimpio Pereira; Edeli Simioni de Abreu* Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, SP, Brasil. ∗ edelisabreu@gmail.com Recebido em: 16/10/2012 - Aprovado em: 10/12/2012 - Disponibilizado em: 28/12/2012 RESUMO: O objetivo do trabalho foi comparar a composição centesimal com a rotulagem nutricional de três distintas marcas de barras de cereais…

atividades mercantis. As regras disciplinadoras da | |composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, | |constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais | |são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. | …

as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira. Resposta: Digite sua resposta aqui Questão 2 (0,25) Joaquim, sócio com…

indústria brasileira do petróleo vem se destacando no cenário nacional como uma das principais geradoras de alta tecnologia e empregos qualificados, além de atrair vultosos investimentos externos e, desde 1997, como fonte de expressivas transferências do governo federal aos governos estaduais e municipais, conhecidas como royalties do petróleo. Royalty é uma palavra de origem inglesa que se refere a uma importância cobrada pelo proprietário de uma patente de produto, processo de…

empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no | |Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial | |adotadas na legislação brasileira. | |Resp: O nome empresarial nada mais…

.... Questão 1 (0,25) Tema 2 – A figura do Empresário. - Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO Os produtos industrializados derivados de tomate são tradicionalmente comercializados no Brasil, tendo atingido cerca de 362 mil toneladas em 1995. Ligado ao conceito de conveniência, os molhos prontos vem se destacando no mercado nacional com 20% desta participação e constantes lançamentos de novas formulações, podendo ser encontrados nas diversas embalagens como metálicas (66%), vidro (6%) e cartonada (28%). Os molhos existentes no mercado brasileiro são do…

meio). Em caso de atraso na postagem dessas atividades avaliativas, o valor máximo a ser atribuído para a tarefa é de 1,0 (hum) ponto, ou seja, a atividade valerá de 0,0 (zero) à 1,0 (hum) ponto, e a data final para entrega delas será informado no ambiente virtual. | Atividade Avaliativa Questionário Questões Dissertativas | Questão 1 (0,25) Tema 2 – A figura do Empresário. - Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas…

uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito; Considerando o art. 105, § 1º, do CTB, que estabelece que o CONTRAN determinará as especificações técnicas dos equipamentos obrigatórios, Resolve: Art. 1º. Nenhum veículo automotor poderá sair de fábrica, ser licenciado…