Dissertativa direito

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Questão 1 (0,25) Tema 2 – A figura do Empresário.


- Os empresários e as sociedades empresárias necessitam de um nome para exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, constam de forma dispersa no Código Civil e naslegislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira.

Resposta: 1- Sociedade simples : é constituída para exploração de atividade de prelação de serviços decorrentes de atividade intelectual. Advogados, médicos, dentistas, contadores, engenheiros etc.;
2-Sociedade em nome coletivo sociedade emque há sócios de responsabilidade ilimitada e solidária. Na sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura. A sociedade em nome coletivo está regulamentada pelos arts.1039 a 1044 do novo Código Civil. O nome dessa empresanão pode ser imaginário ou de fantasia; sempre terá o nome dos sócios ou de um dos sócios. Serão eles unidos pelo "e comercial", um S virado ao contrário: &.
3-Sociedade em comandita simples: só pode compor nome empresarial através de firma, em que conste nome civil de sócio ou sócios comanditados. Para os sócios comanditários, não há possibilidade de seus nomes serem aproveitados na formaçãodo nome empresarial, haja visto que não possuem responsabilidade ilimitada pelas obrigações da sociedade. Será obrigatório o uso dos termos “e companhia”, por extenso ou abreviadamente, para se referir aos sócios dessa categoria. O nome civil do sócio comanditado pode vir por extenso ou abreviadamente, podendo-se agregar o ramo de negócio explorado pela sociedade;
4-Sociedade Limitada: a maiscomum entre nós, regulamentada pelo Código Civil nos arts.1052 a 1087, o nome empresarial deverá ser formado pelo nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Neste nome deverá constar a palavra final "limitada", ou abreviada (Ltda.).
5-Sociedade Anônima: somente poderá ser operada sob denominação, seguida obrigatoriamente das expressões “SociedadeAnônima” ou “Companhia”, por extenso ou abreviada “S.A.” ou “Cia” (art. 1.160 do C. Civil). Nesta modalidade a legislação permite, e é bastante comum, a adoção do nome do fundador, acionista ou pessoa que tenha contribuído para a constituição da empresa em sua denominação social ou a área de atividade.
6-Sociedade em comandita por ações sociedade em comandita por ações, o nome empresarial pode seratravés de firma ou denominação designativa do objeto social, aditada da expressão “Comandita por Ações” ou abreviadamente “C.A.” e optativamente do ramo empresarial. Para se adotar firma, só pode ser utilizado para a composição do nome empresarial, nomes civis dos acionistas diretores, administradores da empresa que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais..
7-Sociedade cooperativa:seguindo o art. 1.158 do novo Código Civil e o art. 5º da Lei n. 5.764/1971, uma sociedade cooperativa, só poderá adotar como nome empresarial, denominação acrescida obrigatoriamente da expressão “Cooperativa”, em qualquer posição, no início, no meio ou no final do nome empresarial



Questão 2 (0,25) Tema 3 – As Sociedades no Direito Empresarial

- Joaquim, sócio com mais três amigos da EmpresaLisboeta de Produções Cinematográficas - ELPC -, não está muito satisfeito com as decisões que o diretor-presidente vem tomando, principalmente no sentido de querer alterar o contrato social para que somente ele possa tomar decisões para fusão da empresa com outra de grande porte. Em sendo assim, Joaquim deseja desligar-se da ELPC, retirando todo o seu capital investido, o que não está sendo...
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