Quais Os Danos Que Maria Poderia Alegar Que Sofre

uma execução de dívida de inadimplemento Observa-se que o mesmo não ocorre com o devedor principal, que persiste podendo alegar a impenhorabilidade em qualquer processo de execução, salvo os previstos nos incisos do artigo 3º da lei. Com tal inclusão do inciso VII nos vemos em uma situação sui generis, o fiador, que em nada foi beneficiado com o contrato, não pode alegar a impenhorabilidade enquanto o devedor principal, o locatário, aquele que usufrui o bem locado, pode usar de tal…

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ABANDONO MORAL em face de _____________________, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG nº 77777 e CPF 101.101.108-99, residente e domiciliado à Rua dos Manguinhos, nº 777, Bairro das Laranjeiras, nessa Capital, pelos fatos e fundamentos que seguem. 1. DOS FATOS O Demandado envolveu-se em relação amorosa com Maria dos Anjos Dolores por um curto período de dois meses no…

compra e venda, por exemplo, o vendedor não transfere desde logo o domínio: obriga-se apenas a transmiti-lo. Não cumprida a obrigação, não pode o adquirente reivindicar a coisa, por não ter-lhe o domínio. Terá de contentar-se com a ação de perdas e danos e com a resolução da avença (CC. arts. 389 e 475). CC. Art. 233 – "a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso". O acessório…

Advocatícios, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições descritas no presente. DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO à prestação de serviços advocatícios, especialmente para propor ação de Danos Morais e Materiais em face a xxxxxxxxxxxxx DAS ATIVIDADES Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento, são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: a) Praticar quaisquer…

DIREITO CIVIL I Claudia Maria Ordine RA 6819466961 Curso de Direito Jundiai, 02 de Junho de 2014 Sumário Etapa 1 Passo 1 ..............................................................................................................3 Etapa 1 Passo 2 ................................................................................................................6 Etapa 1 Passo 3 ..........................................................

e venda, contrato de doação, etc. - nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da obrigação do outro; - parte lesada pelo inadimplemento da obrigação pela outra, pode pedir resolução do contrato e perdas e danos; Plurilaterais: várias manifestações de vontade. Ex.: contrato social de uma sociedade mercantil. Quanto à contraprestação: Onerosos: são aqueles em que uma das partes assume o ônus e a outra assume as vantagens, ou ambos assumem o ônus…

resolver o contrato quando esta for a última ou a única solução. E nas palavras do professor Venosa: “Não podemos, no entanto, trazer a teoria aos tribunais para solapar o tradicional principio da obrigatoriedade das convenções”[3]. Entretanto, para Maria Helena Diniz, a onerosidade excessiva está ligada à resolução contratual e não à revisão, porém nada impede que se possa modificar a prestação para evitar uma possível resolução. É importante afirmar que, na utilização da teoria da…

exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão. Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos: Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais? Não, pelo princípio da Socialidade: reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana. Pelo fato…

quantia de R$ 10.000,00. Sabe-se, ainda, que em razão das seqüelas permanentes deixadas pela desastrosa intervenção cirúrgica, Felipe não poderá mais exercer a carreira de modelo e necessitará de outras intervenções cirúrgicas a fim de minorar os danos causados. Com base nas informações acima tome a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de Felipe. Discursiva - Direito Civil - Peça Quesito avaliado 01. Endereçamento: Ação Indenizatória à Comarca de Anápolis/GO…

a não ser que prove ter sido impedido de produzir provas que influiriam na decisão ou então prove que desconhecia alegações e provas que o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu (art. 55, I e II). Os comentários de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Nery nos fornecem valiosa lição sobre o significado do termo “justiça de decisão” empregado pelo legislador, bem como os efeitos que decorrem da regra do art. 55: São os fundamentos de fato e de direito da sentença. Normalmente, os motivos…