Direito das obrigações

que tinha o dever de zelo e diligência sobre o bem. Ora, de outra forma não poderia ser, pois o credor, até o momento da tradição, não tem nenhum vínculo material com a coisa, portanto, não pode arcar com dever da outra parte. “fica resolvida a obrigação entre as partes”. Se o credor não tiver honrado com o preço da coisa, extingue-se a obrigação. Se a tiver cumprido, o devedor devolver-lhe-á a quantia paga pelo bem. Em se tratando de culpa, não há que se falar em pagamento de perdas e danos, pois o devedor não pode responder por um fato que não deu causa. 2.1.2. Perda da coisa, com culpa do devedor Seguindo com base no exemplo, suponhamos que o credor, antes da tradição, sob efeito de álcool, conduzia o veículo em alta velocidade e cruza uma via preferencial causando um acidente de trânsito, acarretando assim perca total no automóvel. Observa-se que o credor agiu com culpa, pois esse resultado era claramente previsível e evitável. Deparamos-nos com um fato gerador de responsabilidade civil. Na segunda parte do art. 234 do Código Civil temos que, “se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos”. Por se tratar de coisa certa, o credor deveria receber o bem acordado na relação, para tanto a Lei usa o termo “equivalente”, o que nos remete a resolução da obrigação em dinheiro, que por sua vez fundamenta-se no art. 944: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Como no caso anterior, o devedor devolverá a quantia paga…

JOANA DIVINA SOUZA, já qualificada nos autos da ação número 555/2011 movida por MARIA PERES CASTRO, já qualificada nos autos, por seu advogado constituído por instrumento de mandato em anexo, nos termos do art.39 do Código de Processo Civil, que recebe intimações em seu escritório (endereço completo), vem, na presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO PELO RITO RUMÁRIO no prazo legal, com fundamento nos arts. 300 e seguintes do diploma…

uma mulher divorciada, mãe de três filhos que estava passando por dificuldades financeiras. O filme se inicia mostrando o preconceito que Erin sofria pelo forma que ela se vestia e se comportava, em uma entrevista de emprego o responsável pela empresa a despensa por mero preconceito de sua imagem, não acreditando que uma mulher que se vestia com roupas apertadas, ou não tinha uma linguagem tão culta fosse capaz de ser eficiente e fazer seu serviço descente. Ao sair dessa entrevista de…

resultados e para verificar a posição organizacional na economia mercadológica. AMBIENTE DAS ORGANIZAÇÕES Todas as organizações estão inseridas em vários ambientes organizacionais, os quais interagem diretamente com as ações executadas no contexto empresarial. O Macro-ambiente, também conhecido como Ambiente Externo está fora da empresa mais influencia diretamente o seu comportamento, como os aspectos econômicos, ambientais, sociais, etc. Este ambiente está ganhando espaço no meio…

Logo, não poderia alegar que desconhecia o valor de seu próprio imóvel, devendo prevalecer o negócio celebrado. Pergunta-se: 1) Se ficasse comprovado nos autos que o valor do bem estava próximo ao valor de mercado poderia se considerar a existência da figura da lesão? Justifique. 2) O argumento da ré quanto às condições pessoais da autora é pertinente para o estudo da figura da lesão? Justifique. Caso concreto (1): Um jogador de futebol famoso teve sua fotografia publicada em…

sensu involuntário: Ex: Morte morrida, tsunami, vendaval, chuva de granizo. Obs: A gravidez decorre de uma ação humana voluntária, porém, ainda assim, depende-se de certas coisas que estão fora do controle do ser humano e ainda é considerado como um fato jurídico stricto sensu. Se o fato jurídico for voluntário é um ato (ação) humano, que pode ser licita (quando a pessoa agir dentro da lei) e ilícito (quando contrariar a lei). O ato ilícito pode ser civil ou penal. O ilícito civil…

1,0 na segunda prova oral. Para o Direito Civil só interessam obrigações com valor econômico  nasce diferença entre Direito Civil e obrigações morais. Serve para circular riqueza traçando regras de conduta para essas obrigações. Obrigação: - Moral: Se não for cumprida, ninguém pode exigir do Estado que se faça cumprir (ex. dar bom dia, fazer tarefas de casa). Não possui poder coercitivo do Estado. A repressão/ pena é da consciência ou da sociedade. - Civil: Dotadas de valoração…

RESUMO Este artigo elabora um estudo do crime passional na sociedade, relatando os aspectos sociais que colaboram para prática delitiva, objetivando compreender a lógica interna do homicida em obter uma satisfação pessoal: matar e logo após o crime, alegar os motivos da paixão; no mais, mostrar para o meio social que nunca estar por baixo da relação, caracterizando-se assim, como um verdadeiro…

n. 8.952/94, contém disposição que permite ao juiz limitar o número de litisconsortes, caso se trate de litisconsórcio facultativo, quando o excessivo número de litisconsortes puder comprometer a rápida solução da lide ou dificultar o exercício do direito de defesa. Nessas hipóteses, o juiz pode limitar o número de litisconsortes (tanto ativos quanto passivos) a um número que considere razoável, de acordo com o caso concreto. Logo, o litisconsórcio multitudinário é aquele que contém…

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…