Responsabilidade Civil do Meio Ambiente

malefícios ocasionados. A responsabilidade civil, nesta seara, demonstrará que, conforme preleciona o artigo 225, §3º da Constituição Federal: “As condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções penais e administrativas independentemente da obrigação de reparar o dano causado”. O desenvolvimento do nosso país é crescente e nítido, porém, esse crescimento vem acompanhado de um desenfreado dano ao meio ambiente, lesionando o progresso sócio-econômico e a preservação da qualidade de vida ambiental. O meio ambiente deve ser visto como um elemento que, quando utilizado de forma racional, propicia ainda mais o desenvolvimento do país, sem prejudicar o meio ambiente. Porém, infelizmente, a atuação descomedida e irresponsável do ser humano em busca dos bens naturais, principalmente visando lucro econômico, tem sido decisiva para a destruição do meio ambiente. Com base em tudo exposto supra, fica clara a importância do estudo do presente tema da responsabilização civil para aqueles causadores de danos ambientais, levando em conta a intensa preocupação com o meio ambiente que está sendo constante por conta dos danos causados. MEIO AMBIENTE Antes de dar início ao tema central, importante conceituar o meio ambiente. A Lei ordinária nº 6.938/81 define meio ambiente como: “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a…

significativas, de risco ou não, provocando as mais diferentes avarias, desde grandes prejuízos financeiros até a lesão física e perda de vidas que trazem danos irrecuperáveis ao corpo e a mente. As grandes cidades nos últimos anos cresceram econômica e demograficamente de forma significativa. A existência de áreas de terras pouco valorizadas, que puderam ser urbanizadas e adquiridas pela população em situação de vulnerabilidade social favoreceu o grande índice de migração nos…

INTRODUÇÃO O crescimento desordenado das cidades, com a conseqüente ocupação dos morros, encostas e áreas. Esse estudo busca não apenas conhecer esses impactos ambientais provocados pela expansão urbana e a ocupação desordenada do solo, mas também identificar os riscos, apontar as responsabilidades, entender o papel da engenharia nesse processo de planejamento das cidades, conhecer as penas e sanções previstas na lei e incentivar a fiscalização e a adoção de medidas para…

INTRODUÇÃOO crescimento desordenado das cidades, com a conseqüente ocupação dos morros, encostas e áreas. Esse estudo busca não apenas conhecer esses impactos ambientais provocados pela expansão urbana e a ocupação desordenada do solo, mas também identificar os riscos, apontar as responsabilidades, entender o papel da engenharia nesse processo de planejamento das cidades, conhecer as penas e sanções previstas na lei e incentivar a fiscalização e a adoção de medidas para evitar que essas…

Eduardo dos Santos1 Responsabilidade civil objetiva: dos atos ilícitos causados ao meio ambiente São Francisco do Sul, 2009 1 Primeiro-Sargento (CN), servindo na Delegacia da Capitania dos Portos em São Francisco do Sul é Bacharel em Direito, formado pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande. E-mail: eduardosantos19@hotmail.com “Não se pode esquecer jamais que a lei é farol que ilumina e aponta os horizontes, não é barreira para simplesmente impedir a caminhada”. Édis Milaré…

Desde que os mais distantes antepassados do homem surgiram na terra, eles vêm transformando a natureza. Durante muitos séculos, o homem foi bastante submisso a natureza. Enquanto ele era caçador e coletor, sua ação sobre o meio ambiente restringia-se a interferência em algumas cadeias alimentares, ao caçar certos animais e colher certos vegetais para seu consumo. A utilização do fogo foi, talvez, a primeira grande descoberta realizada pelo homem, permitindo que ele se aquecesse nos dias…

[pic] SiSTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO AMBIENTAL ANA PAULA SILVA “Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana” Nova Lima 2012. Ana Paula Silva “Riscos e impactos ambientais na área de expansão urbana” Trabalho apresentado ao Curso de Gestão Ambiental da UNOPAR - Universidade Norte…

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL CASA DE TÁBUA/SMB-PA 2013 PATRÍCIA DO NASCIMENTO GOMES LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Trabalho do Bloco Curricular Básico apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Elaboração e Análise de Projetos de Conservação e Proteção Ambiental, Técnicas de Geoprocessamento em Estudos Ambientais, Avaliação do Impacto Ambiental e…

AGROTÓXICOS: IMPACTOS AMBIENTAIS E A SAÚDE Centro Universitário Metodista Izabela Hendrix Amanda Cristina Máximo Debora Mattos Elismar Henrique Baeta Fernandes Dayane Cristina Ramos Albano Neila Mara Muniz Teixeira O desenvolvimento da química orgânica de síntese durante a Segunda Guerra Mundial e a consolidação do padrão tecnológico da chamada agricultura moderna tiveram importância fundamental no desenvolvimento da indústria mundial de agrotóxicos. Os agrotóxicos…

10 CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI/ULBRA IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE JI-PARANA 2009 11 IURE AFONSO REIS RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL POR DANOS PROVOCADOS AO MEIO AMBIENTE Monografia apresentada ao Centro Universitário Luterano de Ji-Paraná – CEULJI/ULBRA, com requisito para obtenção de graduação de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Raphael Bechara. JI - PARANA…