Quadrilha e crime organizado - tratamento da legislação brasileira

QUADRILHA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: TRATAMENTO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Conceito O crime de quadrilha ou bando conceitua-se na reunião estável ou permanente de mais de três pessoas com a finalidade de elaborar e cometer crimes. Inserido nos crimes contra a paz pública, o artigo 288 do Código Penal conceitua o crime de quadrilha ou bando da seguinte maneira: “Art. 288 – Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena - reclusão, de um a três anos. Parágrafo único – A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.” A associação de membros deve ter a finalidade de cometer crimes assim definidos pela lei, não incorrendo no tipo penal os agentes que vierem a praticar ato diverso de crime, como é o caso das contravenções penais e demais fatos ilícitos ou morais. Por tratar-se de crime comum, qualquer pessoa pode atuar como agente, no entanto, desde que reunidas em número com outras pessoas, somando-se, no mínimo, mínimo quatro pessoas, independente de suas condições. Para a caracterização do crime em tela, é essencial que exista mais de três pessoas, no caso quatro, no momento da associação, mesmo que entre estes participem os inimputáveis. Ainda nesse sentido, observa-se que mesmo que elaborando determinado crime estejam três menores e um maior, responderá apenas o último pelo crime em tela. Apenas a título de esclarecimento, vale mencionar

Quadrilha ou bando O artigo 288 do CP diz que: “associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de um a três anos”. O bem jurídico tutelado no crime de quadrilha ou bando é a paz publica. O verbo nuclear do tipo é: “associar”, ou seja, reunir, aliar, juntar. Para a configuração do fato típico é preciso que haja a reunião de mais de três pessoas com a finalidade de cometer crimes. São elementos configuradores do delito; 1º)…

UNIP CURSO DE DIREITO ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA Disciplina Atividade e Prática Supervisionada Professor Gustavo Previdi GRUPO: Allisson Miranda – RA: A981FD6 Chenia de Carvalho – RA: T928CH0 Daniel Constantino Soares – RA: B0575D7 José Maria Rondão – RA: B042621 Luis Fernando Soares – RA: B0040A0 Campinas 2014 Sumário INTRODUÇÃO.................................................................................................................................3 COMENTÁRIOS ACERCA DA LEI…

absolveu oito condenados, em relação crime de formação de quadrilha, assim acolhendo os embargos infringentes. Foi um placar de seis a cinco, logo votaram pela absolvição no julgamento desses embargos infringentes apresentados pela defesa dos réus, os ministros: Teori Zavascki e Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Barroso, Ricardo Lewandowski. Já pelo desprovimento dos agravos votaram Luiz Fux (relator), Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Observarmos…

FACULDADE DE DIREITO DA ALTA PAULISTA CÁSSIO GONÇALVES MORENO GOMEZ O NOVO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUAS MODIFICAÇÕES TUPÃ 2014CÁSSIO GONÇALVES MORENO GOMEZ O NOVO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E SUAS MODIFICAÇÕES Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito da Alta Paulista como requisito parcial para obtenção do grau de …

em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes: Pena – reclusão, de 1(um) a 3(três) anos. Parágrafo único. A pena aplica-se em dobro, se quadrilha ou bando é armado.” Conceito: “É a reunião estável ou permanente, para a realização de uma indeterminada série de crimes.” A objetividade jurídica deste crime é a proteção da paz pública, ou seja, o sentimento de segurança e tranquilidade das pessoas procura-se defender a integridade dos valores fundamentais que a colocação em…

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO APTA A PREVENIR E REPRIMIR O CRIME ORGANIZADO1 Fabiane Amaral de Souza2 RESUMO: A investigação versa sobre o fenômeno da criminalidade organizada, que se desenvolveu com a evolução das sociedades proporcionada pela globalização da economia e pela integração supranacional. Desde os tempos pretéritos, a macrocriminalidade manifesta-se através das organizações criminosas que, dotadas de uma estrutura complexa,…

organizado, onde serão tratados alguns temas como apontamentos históricos do tema organização criminosa na legislação brasileira; aspectos gerias da Lei 12.850/13; instituto da colaboração/delação premiada; infiltração de agentes e a alteração do crime do artigo 288 de formação de quadrilha ou bando do Código Penal. Palavras-chave: Lei 12.850/13. Organização Criminosa. Associação Criminosa. 1-INTRODUÇÃO Desde o dia 18 de setembro de 2013 entrou em vigência a nova lei sobre…

estabeleceu que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter paramilitar. A preocupação do legislador pátrio na tipificação do crime de quadrilha ou bando, associações e organizações criminosas se deve ao legítimo propósito de impedir que as pessoas venham a configurar suas ações com o objetivo de praticar crimes e proteger a paz pública. Com o advento da Lei 10.217/2001, estão delineados três conteúdos diversos: organização criminosa, associação…

Diferenças entre quadrilha, associação e organização criminosa em concurso de pessoas A diferença está no número de integrantes, na organização dos criminosos e na perenidade (duração) dessa união para o cometimento de crimes. Ano passado tivemos uma lei, a Lei 12.850/2013, que definiu o que é organização criminosa: § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que…