Quadra Para Locaçao Society

E EDUCACIONAIS EM TIMOR‑LESTE: PROBLEMAS HISTÓRICOS E QUESTÕES CONTEMPORÂNEAS NA INTERPRETAÇÃO DE PROFESSORES DE LÍNGUA PORTUGUESA ALAN SILVIO RIBEIRO CARNEIRO (UNICAMP) Resumo de Paper O território de Timor‑Leste tem 14.919 quilômetros quadra‑ dos e uma população de 1.066.409 habitantes, sendo que 41,4% desta tem de 0 a 14 anos (TIMOR‑LESTE, 2011). O país apresenta ainda um alto índice de crescimento populacional (BANCO MUNDIAL, 2008), o que coloca uma série de…

material), que fixa a pena em salário mínimo (“Pena – detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País”). Quanto às leis especiais, podem-se mencionar as disposições da Lei 8.245/91 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos), que prevê multa equivalente ao valor do último aluguel atualizado, ou a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que trata da multa como percentual da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente da licitação

federações, ainda que possuam abrangência nacional, em razão de sua menor hierarquia. Da mesma forma, o STF não reconhece a legitimação das centrais sindicais. Para se ter um precedente, destacamos o caso concreto da CUT, que, segundo a Corte, não se en­ quadra na primeira parte do inciso IX do art. 103 da Constituição, não, tendo, portanto, legitimação ativa (ADI 271-MC, Rel. Min. Moreira Alves, j. 24.09.1992, Plenário, DJ de 06.09.2001. No mes­ mo sentido: ADI 1.442, Rel. Min. Celso de…