Punir Sem Excluir Projeto

"estrito cumprimento do dever legal": "É a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites dessa obrigação". Em outras palavras, a lei não pode punir quem cumpre um dever que ela impõe. Dentro desse conceito, importante atentar para duas expressões: "dever legal" e "cumprimento estrito". O que vem a ser "dever legal"? Ora, como a própria expressão sugere, é uma…

AUMENTO DA CRIMINALIDADE E A REINCIDÊNCIA DO APENADO. Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Monografia Jurídica e obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Orientadora: Alexsandra Machado Maffei Caxias do Sul 2011 1 TEMA DO PROJETO 3 1.2 PROBLEMA DE PESQUISA 3 1.3 OBJETIVOS 4 1.3.1 Geral 4 1.3.2…

unidade racional que ocupa o centro dos processos sociais; mas dado que sua racionalidade não estaria completa, faz-se necessário um projeto pedagógico que o tire da menoridade e o transforme num dono de sua própria consciência e um agente de sua própria história" (2000, p.50). Portanto, na perspectiva da modernidade, o sujeito inacabado, incompleto, alcançará através do projeto educativo moderno - e aí está a escola para efetivá-lo - sua plenitude, sua essência, constituindo-se assim no…

recursos humanos. Para que o assistente social consiga exercer sua profissão tendo em vista o projeto societário, é preciso que conheça a realidade na qual está inserido, conhecer para intervir. Ele precisa conhecer a realidade social sem perder de vista que ela não está deslocada da realidade global, que é regida pelo mesmo sistema cujos objetivos são únicos: Acumular, explorar, excluir... Todos contrários aos princípios fundamentais do Código de ética da…

portanto para chegar ao entendimento eficaz, entender a distinção entre os institutos que podem levar a exclusão do herdeiro ao direito de herança. 3 DIFERENÇA ENTRE O INSTITUTO DA INDIGNIDADE E DA DESERDAÇÃO O instituto da indignidade visa excluir aquele que praticou atos condenáveis contra o autor da herança. Também temos outro instituto o da deserdação. Tem várias definições da diferença entre esses dois institutos. Segundo Washington de Barros Monteiro (2003, p. 62); Não…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS - UNITINS SERVIÇO SOCIAL – MODALIDADE EAD PROJETO DE INTERVENÇÃO ESPERANÇA ALÉM DAS GRADES: AÇÃO SOCIOEDUCATIVA COM REEDUCANDOS DO SISTEMA CARCERÁRIO NO MUNICIPIO DE CACOAL/RO NAGISLAYNE CAROLLYNE SARAIVA DE SOUZA BRANDÃO LIZIEIRO Orientanda Supervisoras Presenciais Acadêmicas Cacoal-RO/2011 A cada dia que vivo mais me convenço de que o desperdício da vida está no amor que não damos, nas forças que não…

Trabalho, quando diversos países versam sobre essa matéria dentro de sua legislação. Matéria de suma importância para o desenvolvimento de uma sociedade sólida, fraterna e próspera, parece não chamar a atenção das autoridades competentes no sentido de punir com rigor àqueles que cometem atos absurdos e inaceitáveis de ofensa moral à pessoas que, por motivos óbvios da necessidade de manter o emprego, não encontram forças nem respaldo para enfrentar seus assediadores e fazer cessar tais…

conscientização pg. 39 CONCLUSÃO pg. 40 ANEXOS Lei Nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009 (Santa Catarina) pg. 44 Projeto de Lei do Senado Nº 191, de 2008 pg. 46 Projeto de Lei do Senado Nº 228, de 2010 pg. 49 Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a implantar serviço de monitoramento de ocorrências de violência escolar pg. 50 Projeto de Lei que institui o Programa de Combate ao “Bullying” pg. 54 Introdução O bullying vem…

comício da Central do Brasil. Rio de Janeiro, 1964. Sobre as reformas de base propostas por João Goulart e seu governo, assinale a alternativa INCORRETA: A ( ) Este projeto provocou fortes reações de muitos empresários, altos oficiais do exército, latifundiários, políticos conservadores e parte da Igreja Católica que o consideravam um projeto comunista. B ( ) Por meio de parte da imprensa, escrita e falada, setores conservadores influenciavam a opinião pública contra o governo. C ( )…

após a sentença condenatória transitar em julgado), pois esse é o dever que emerge da presunção constitucional de inocência prevista no art. 5, LVII, da Constituição. (p.64) Destaque-se: o que necessita ser legitimado e justificado é o poder de punir, é a intervenção estatal, e não a liberdade individual. A liberdade individual, por decorrer necessariamente do direito à vida e da própria dignidade da pessoa humana, está amplamente consagrada no texto constitucional e nos tratados…