ATPS CIVIL

4º, do CPC.Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados procedentes em parte. (TJGO - AC 166951-84.2007.8.09.0107; Morrinhos; Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira; DJGO 07/12/2010; Pág. 159) O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ademais, tem anotado inúmeras decisões no sentido do desiderato ora buscado pela presente peça processual, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - ANULAÇÃO DO PROCESSO AB INITIO. 1. Tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, é nula a sentença que não oportuniza a citação do litisconsorte, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, ainda que confirmada pelo Tribunal. 2. Recurso especial da empresa provido para determinar a anulação do processo ab initio. 3. Prejudicados os demais recursos especiais. (STJ - Resp 478499 - PR - 2ª T. - Rel. Min. Eliana Calmon - DJU 25.08.2003) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES. ANULAÇÃO. I - Evidente a necessidade de que os demais participantes do concurso sejam citados para integrar a lide, haja vista que a concessão da segurança implicará necessariamente na invasão da esfera jurídica destes. Litisconsórcio necessário (Precedentes). II - Não tendo sido ordenado pelo juiz que o autor promovesse a citação dos litisconsortes passivos necessários,…

íntimos valores e em suas projeções na sociedade, merecendo, portanto, maior atenção do Judiciário, em face da falta de legislação específica regulamentando a matéria. 4 HIRIGOYEN, Marie-France. Assédio moral: a violência perversa no cotidiano. Traduzindo por Maria Helena Kuhner.6. ed. Bertrand. Rio de Janeiro Brasil, 2003, p. 66. 13 Além de tudo, os atentados à dignidade e equilíbrio psíquico sofrido pelo trabalhador, deflagrados pela prática do assédio moral, isto é, pelos atos e…