Pré Projeto Contra Redução Da Maioridade Penal

de crianças vítimas de pedofilia ........................................................ | 20 | SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ........................................................................................... | 05 | | | 2 ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS ................................................ | 07 | 2.1 A CRIANÇA ABUSADA ................................................................... | 08 | 2.2 QUEM É O AGRESSOR SEXUAL?…

Villaça Azevedo (apud GONÇALVES, 2011 p.581) “o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde ela se instala domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade”. A instituição do bem de família, segundo Caio Mário da Silva Pereira (2004, p.557-8) “é uma forma da afetação de bens a um destino especial que é ser a residência da família, e, enquanto for, é impenhorável por dívidas…

OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS E REQUISITOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS TORRES 2014. JESSÉ CARVALHO BORGES FILHO PRISÃO PREVENTIVA: ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS CRIADOS PELA (NÃO) OBSERVANCIA DOS PRINCIPIOS E REQUISITOS PROCESSUAIS PENAIS E CONSTITUCIONAIS Monografia apresentada ao curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de concentração: Direito Processual Penal. Orientadora: Prof. Marconi…

capital mineira de Belo Horizonte em 1947, Dilma Vana Rousseff é formada em Ciências Econômicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ainda jovem começou a interessar-se pelos ideais socialistas e cedo começou a participar em grupos militantes contra a ditadura militar no Brasil. Dilma esteve detida durante quase três anos entre 1970 e 1972, pelo envolvimento no Comando de Libertação Nacional e a Vanguarda Armada Revolucionária Palmares. Filiou-se pela primeira vez a um…

Partner-educative measure. Internment. ABREVIATURAS A.C.P CENAM CESEM CF CP CPC ECA FEBEM HC MNDH OEA OIT ONU STF STJ TJSC TJSP - Ação Civil Pública Centro de Atendimento ao Menor Masculino Centro Sócio Educativo Masculino Constituição Federal Código Penal Código de Processo Civil Estatuto da Criança e do Adolescente Fundação do Bem Estar do Menor Hábeas- corpus Movimento Nacional dos Direitos Humanos Organização dos Estados Americanos Organização Internacional do Trabalho…

22230-060 comercial.editora@rj.senac.br editora@rj.senac.br www.rj.senac.br/editora Publisher – Manuel Vieira Editora – Elvira Cardoso Produção editorial – Karine Fajardo (coordenadora), Camila Simas, Cláudia Amorim e Roberta Santiago (assistentes) Projeto gráfico e diagramação – Cacau Mendes Ilustrações – Reinaldo Lee Conversão para e-book – Freitas Bastos CIP-BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.…

soberania para fins de exploração e aproveitamento para fins econômicos, arts. 5º e 6º, lei 8.617/93); e as aeronaves e as embarcações brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem (art. 5º, §1º do Código Penal). Embaixadas, consulados e qualquer lugar onde as leis brasileiras devam ser observadas e aplicadas. Segundo Hans Kelsen o território corresponde ao âmbito de validez da ordem jurídica. . Governo Soberano: é o elemento político,…

Procuradoria‑Geral da República, penso que não ficou demonstrada a existência de qualquer indício, menção ou prova no sentido de que o nacional argentino representou ou representa perigo para a República Federativa do Brasil e que tampouco foi prolatada sentença penal condenatória definitiva pelo Estado requerente. 5. Assim, não mais vislumbro a viabilidade do processamento da extradi‑ ção justamente pela ausência de pressuposto válido ao desenvolvimento regular do feito. O extraditando…

faça a opção pelos subsídios do cargo eletivo, não há como manter o recolhimento de FGTS em relação ao trabalho precedente. Na suspensão, é certo, ambas as partes se desobrigam (o empregado de prestar os serviços, e o empregador de pagar a devida contra prestação). E a partir daí toda a cadeia de suspensão dos demais efeitos contratuais ocorre de forma lógica, excetuando-se os casos especiais previstos em Lei. Recurso de revista não conhecido. (Processo Nº TST-RR-8000-69.2009.5.16.0012,…

ATIVIDADES DE PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS CAPÍTULO I DA PREVENÇÃO Art. 18 Constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção. Art. 19 As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes: I - o…