Pré Projeto Constitucional

insuficiência de recursos. Sempre que possível, o Poder Público substituirá o regime de gratuidade pelo de concessão de bolsas de estudo, exigindo o posterior reembolso no caso de ensino de grau superior” (art. 148, §3º). 9 LEITURAOBRIGATÓRIA Emenda Constitucional de 1969 – “o direito à educação é assegurado: I – pela obrigação do poder público e pela liberdade de iniciativa particular de ministrarem o ensino em todos os graus, na forma da lei em vigor; II – pela obrigação do Estado…

MUNICIPIO DE DOURADOS-----------13 2.4 O PROJETO POLITICO PEDAGOGICO DA ESCOLA-----------------------------17 CAPITULO III- MONITORIA NA GESTÃO E SALA DE AULA----------------------18 3.1 OBSERVAÇÕES NA GESTÃO ESCOLAR COORDENAÇÃO---------------------19 3.1.2 DIREÇÃO ESCOLAR--------------------------------------------------------------------20 3.1.3 SECRETARIA ESCOLAR---------------------------------------------------------------21 3.2 OBSERVAÇÕES PRE I…

FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO GABRIELE GONÇALVES CASTRO ISAIANE SANTANA DE SOUZA PROJETO DE PESQUISA DANO MORAL: A Valoração do Dano Moral do Empregado na Justiça do Trabalho Projeto de pesquisa monográfica apresentado como requisito parcial ao curso de Direito da Faculdade Iesgo-Instituto de Ensino Superior de Goiás, para conclusão da disciplina monografia I Orientadora: Professora Joniana Soares de Araújo …

O MANIFESTO DOS PIONEIROS DA EDUCAÇÃO NOVA Contexto histórico e ideologia da educação da época: * 1930-1945 - Segunda República ou Governo Provisório * Governo Constitucional – de 1934 a 1937 * Governo Autoritário – de 1937 a 1945 A Educação passou a ser vista como propulsora do processo com a função de instrumento para a reconstrução nacional e promoção social: * 1924 – criação da ABE – Associação Brasileira de Educação; * 1930 – formação do Ministério dos Negócios…

do planejamento governamental, orçamento, administração financeira e contábil, organização administrativa e normas de operação e funcionamento para todos os órgãos e entidades integrantes da administração). MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO FASE PRÉ-PROGRAMAÇÃO Programa de Governo (Plano ou Diretrizes Políticas) Políticas Públicas (políticas sociais, educacionais, de infra-estrutura, regulação econômica, segurança pública, defesa, desenvolvimento e ciência e tecnologia, etc)…

135/2010, que ficou amplamente conhecida como Lei da Ficha Limpa, responsável por instituir inúmeras modificações no sistema de inelegibilidades, à luz dos princípios fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988. Trata-se da exposição do projeto de lei de iniciativa popular e suas motivações, de estudos e opiniões de diversos juristas e doutrinadores acerca da matéria e de interpretações e aplicações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Supremo Tribunal Federal.…

pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”(art. 195, I, “a”); de faturamento” para “ receita ou faturamento” (art. 195, I, “b”); e de “trabalhador” para “trabalhador e demais segurados da previdência social”. A Emenda Constitucional 27/00, relativamente à desvinculação de vinte por cento da arrecadação das receitas advindas das contribuições sociais, acidentou nitidamente a fisionomia dessa espécie tributária. Isso porque, aceitando como ponto de partida o fato…

presente trabalho vem mostrar um pouco das formalidades e exigências legais para abrir uma clínica de repouso, apresentando a partir da parte burocrática até a estrutura física do espaço, fala também dos impactos causados pela a PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, sejam eles positivos ou negativos, e sobre as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e empregador doméstico, levando em conta as mudanças antes e depois de PEC.

CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO E A NECESSIDADE DE CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA................................................................................................... 69 2.2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À DISCRICIONARIEDADE........................................................................................... 75 2.2.1.…

DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Wagner Mozzer Cavalcanti Leão DIREITO DE FAMÍLIA: O DIVÓRCIO E O IMPACTO DA SEPARAÇÃO DOS PAIS NOS FILHOS MENORES Pré-Projeto elaborado para a obtenção da nota da segunda unidade da disciplina de Iniciação a Investigação Científica sob a orientação do profº Esp. Emerson Tenório Alves SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................