Pré Projeto Constitucional

Controle Concentrado Inspirado no modelo AUSTRÍACO, quando Kelsen foi convidado para apresentar o projeto da Constituição da Áustria em 1920, consiste no controle realizado com o objetivo de FISCALIZAÇÃO ABSTRATA dos atos normativos do poder público. A questão constitucional assume a feição de questão principal, pois é próprio objeto da demanda. Controle Concentrado x Controle Difuso 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica ou por ação (ADI) Ler Art. 102, I, “a” da CF…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CONCEITO: são meios postos à disposição dos indivíduos e cidadão para provocar a intervenção das autoridades competentes, visando sanar ilegalidades ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI)

Ensino de Graduação – VREGRAD Divisão de Assuntos Pedagógicos – DAP PROJETO DE ENSINO 1. IDENTIFICAÇÃO Código e Nome da Disciplina J589 – DIREITO ADMINISTRATIVO I Créditos Teórico / Prático 4.0 (quatro) Pré-Requisito J508 – DIREITO CONSTITUCIONAL II Curso DIREITO Centro CCJ 2. EMENTA O Direito Administrativo e suas relações com outros ramos do direito. A administração pública na ordem jurídico-constitucional. O sistema administrativo brasileiro. O estudo dos poderes…

LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE INÉRCIA DO ADVOGADO CURITIBA 2015 MAURÍCIO ANTÔNIO PEREIRA DE LIMA RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOS CASOS DE INÉRCIA DO ADVOGADO Pré-projeto apresentado à Universidade Tuiuti do Paraná, no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção do Título do Bacharel em Direito. Orientador: Professor Doutor Marcelo Artigas CURITIBA…

tributo que não depende de uma ação/atuação do Estado. Ex.: Os impostos. Ex.: Impostos. Deve-se observar se o produto/resultado da tributação tem uma vinculação para um gasto específico já pré-determinada na lei que criou aquele tributo. A lei que criou o tributo colocou o produto de sua arrecadação com uma destinação pré-definida? De Arrecadação vinculada: A lei que criou o tributo VINCULOU o produto/resultado de sua arrecadação para um gasto específico. Ex.: Taxas. De Arrecadação…

‘‘diretrizes” reforçada pelo acréscimo da palavra “bases” no texto constitucional possibilitou uma concepção centralizadora da organização da educação nacional. (Saviani, 1997). Como consequência do parecer de Capanema foi o arquivamento do projeto e só em 17 de julho de 1951 a Câmera solicita o desarquivamento através de mensagem enviada ao presidente da república e ao Congresso Nacional. Embora o senado declarando que o projeto tenha sido extraviado, determina sua…

LOPES PRÉ- PROJETO DE PESQUISA: ASPECTOS DA CULINÁRIA DO QUILOMBO ITACOÃ MIRI.- ACARÁ – PARÁ BELÉM 2014 PRÉ- PROJETO DE PESQUISA: ASPECTOS DA CULINÁRIA DO QUILOMBO ITACOÃ MIRI.- ACARÁ – PARÁ Trabalho apresentado pelos alunos Felipe Wallan da Costa Nazareth, Maurício Fontes do vale, e Neuza Dias carneiro, como requisito para a obtenção de nota parcial da disciplina Direito Sócio-ambiental na Amazônia BELÉM 2014…

Prof. Luiz Roberto Carboni Souza Direito Constitucional I Prof. Ms. Luiz Roberto Carboni Souza. carbonisouza@uninove.br METODOLOGIA DE AULA Bibliografia Complementar Expositivas; DIREITO ESQUEMATIZADO Recursos Visuais; CONSTITUCIONAL Material de Apoio à aula (roteiro de Autor:Pedro Lenza Editora Saraiva Bibliografia Básica Bibliografia Básica CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL aula); Material de leitura complementar (facultativa e…

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE TRABALHO DE CURSO I O PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA ANÁPOLIS 2014 RAQUEL ISANIA NUNES DA SILVA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NO SISTEMA PENAL BRASILEIRO Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade Anhanguera de Anápolis – GO, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa em Direito. Sob a orientação da…

GOIÂNIA 2006 UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURIDICAS CURSO DE DIREITO ADOÇAO INTERNACIONAL DE MENORES Projeto de pesquisa apresentado ao Departamento de Ciências Jurídicas, disciplina Monografia Jurídica I, visando à elaboração de monografia, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Católica de…