Pré Projeto Constitucional

Nome: Jeferson Pagani Castelani Rgm:05668 3 Modulo de Gestão em Finanças Lei Orçamentária O orçamento público é regido por uma série de normativos, que vão desde disposições constitucionais a portarias ministeriais. Por se tratar de um instrumento dinâmico de planejamento, o orçamento público tem parte da legislação que o rege alterada regularmente, como é o caso da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Manual Técnico do Orçamento. O Orçamento Geral da União é formado pelo…

Sentença, a mídia em geral divulga com rapidez o pré-julgamento e a população leiga como é, diante de tantos indícios, já os considera culpados. Tendo em vista o real objetivo do procedimento adotado, jamais podendo ferir o princípio do in dubio pro réu, princípio que protege o acusado em caso de dúvidas. Tal constatação nos leva em busca da resposta para o seguinte questionamento: É possível os jurados conseguirem se desvencilhar do julgamento pré-concebido imposto pela mídia atentando…

REALIZADOS ATRAVÉS DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA, CLÁSSICA E CONSTITUCIONAL, COM FINALIDADE DE APRENDIZADO SOBRE AS MELHORES E MAIS EFICAZES MANEIRAS DE CONTRIBUIR COM O CRESCIMENTO DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. Foz do Iguaçu 2012 FLÁVIO FÉLIX DE OLIVEIRA ELABORAÇÃO DE PESQUISAS EM CIMA DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS DEBATIDOS EM SALA DE AULA, REALIZADOS ATRAVÉS DA HERMENÊUTICA FILOSÓFICA, CLÁSSICA E CONSTITUCIONAL, COM FINALIDADE DE APRENDIZADO SOBRE AS…

PELOS AVÓS Paraíso do Tocantins-TO 2011 SUMÁRIO 1. IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2. INTRODUÇÃO 5 3. JUSTIFICATIVA 6 4. LEVANTAMENTO BIBLIOGRÁFICO 7 5. OBJETIVOS 8 5.1 Objetivo Geral 8 5.2 Objetivos Específicos 8 6. METODOLOGIA 9 7. CRONOGRAMA 10 8. BIBLIOGRAFIA 11 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO TÍTULO DO PROJETO: Aspectos jurídicos dos alimentos devidos pelos avós ÁREA DE CONHECIMENTO: Direito Civíl ÁREA…

pecuniariamente, com a reparação do dano em questão, em atenção às expressas imposições constitucionais, insculpidas nos arts. 1º , III; 4º , II; 5º , III, que, minimamente, estabelecem parâmetros, em que se fundam o Estado Brasileiro e as Garantias de seus cidadãos. Desse modo, o pedido do autor, tem natureza nitidamente coletiva, o que autoriza a atuação do Ministério Público do Trabalho, de acordo com sua competência constitucional, podendo ser acatado, sem rebuços de natureza legal…

da vida. Se formos para semear, então que seja para produzir milhões de sorrisos, de solidariedade e amizade.” Cora Corolina. INTRODUÇÃO: A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). Seguridade Social é de suma…

rígida. Eficácia das normas constitucionais Norma da constituição de eficácia plena: é aquela que contem todos os elementos necessários para a pronta e integral aplicabilidade dos efeitos que dela se espera. Produz efeito de imediato.art. 5 inciso 2. Norma de eficácia jurídica contida: aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, direta, mas que podem ter o seu alcance reduzido pela atividade do legislador infraconstitucional.art.5 inciso 27. Norma constitucional de eficácia…

Introdução Neste trabalho irei discorrer especificamente a respeito de alguns tópicos do sistema de educação no Brasil. Tratarei dos princípios constitucionais do ensino, que existem para impor a maneira pela qual este será ministrado, dos deveres do Estado em relação ao ensino a fim de garantir educação para todos, e da organização dos sistemas de ensino, que deve acontecer em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Os outros tópicos…

artigo analisa a constitucionalidade do novo marco regulatório do petróleo e do gás natural. O enfoque do estudo é a relação entre a nova distribuição de royalties decorrentes da exploração do recurso mineral na plataforma continental, constante do Projeto de Lei da Câmara nº 7/2010, aprovado pelo Senado com a emenda proposta pelo Senador Pedro Simon, e o federalismo cooperativo adotado pelo Brasil. Uma das funções desse federalismo é a realização da justiça social inter regional (=…

PROFESSORA: Ma. LAURA SANTOS CASTRO 17 DE ABRIL DE 2013. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTARIO BRASILEIRO Tributo é uma prestação pecuniária (em dinheiro) e compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituído em lei e cobrado mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei diz como deve ser cobrado). A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos…