Processo civil

OS MEIOS DE PROVA PERMITIDAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Segundo Vicente Greco Filho, “a finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”. Sendo assim, a prova seria então a demonstração da existência ou da veracidade daquilo que se alega em um processo. Isso porque, alegar sem provar não tem valor perante o juizo. O Codido de Processo Civil brasileiro prevê quais são as provas legais dentro do processo, que são: Depoimento pessoal ( arts. 342 a 347), Confissão ( arts. 348 a 354), Exibição de documento ou coisa ( arts. 355 a 363), Prova documental ( arts. 364 a 391), Prova testemunhal ( arts. 400 a 419), Prova pericial ( arts. 420 a 439) e Inspeção Judicial ( arts. 440 a 443). Depoimeno pessoal: o depoimento pessoal do autor da ação, bem como, do réu, é prova a ser requerida pela pare adversa. Pode, ainda, ser requerido de ofício pelo juíz, na tentativa de esclarecer as alegações feitas na petição inicial e na defesa. "A parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas. Parágrafo único. É defeso, a quem ainda não depôs, assistir ao interrogatório da outra parte" (art. 344 do CPC). O depoimento que será colhido primeiro é o do autor, e depois o…

TEORIA GERAL DA PROVA BOA VISTA ABRIL/2014 TEORIA GERAL DA PROVA Prova é todo e qualquer instrumento ou meio hábil, previsto ou não em lei, que se preste a dar conhecimento ao juiz acerca da existência ou a inexistência do(s) fato(s) que interesse(m) à solução de um litígio. Conforme diz o artigo 332 do Código de Processo Civil: “desde que hábeis para provar a verdade do fatos em que se funda a ação ou a defesa”, podem servir como prova todos os…

a r. sentença, haja vista que, como dito alhures, não foi levado em consideração o conjunto probatório produzido nos autos, mormente, no que pertine ao óbice da prova produzida acerca dos danos morais, bem como a improcedência do pagamento de aviso prévio e das horas extras. DOS DANOS MORAIS, DAS CONVERSAS GRAVADAS A Douta Magistrada, de forma inusitada, negou ao reclamante o direito a provar o dano moral sofrido, haja vista que, consoante fundamentação da MM. Juíza, está taxou a…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA-PROVAS ILÍCITAS, PROVAS EMPRESTADAS E MAXIMA EXPERIÊNCIA DO JUIZ: DA POSSIBILIDADE DE USO NO CONTEXTO DA COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. Rita Maraya Assayag Nunes Mayara Cristina Silva de Jesus RESUMO: Esta pesquisa objetiva esclarecer sobre a possibilidade da utilização das provas no contexto do Direito Processual Civil Brasileiro, relacionado com a previsão constitucional da proteção e garantia aos Direitos Fundamentais, quando do estabelecimento de uma possível…

21) Qual o significado da expressão “meios moralmente legítimos de provas” inserida no art. 332 do CPC? O significado de meios moralmente legitimos remete as formas legitimas de se provar algo por meios não tipificados no CPC, por exemplo : Indícios e presunções e prova emprestada. 22) Qual o objeto da prova em juízo? Para a lei processual, os meio legais de prova e moralmente legítimos são empregados no processo para provar a verdade dos fatos empregados no processo para…

Será moralmente aceitáve um ser Humano matar outro por misericórdia? Trabalho realizado por: Carina Barreira 10ºA Introdução O objetivo deste ensaio filosófico é responder de forma clara ao problema “será moralmente aceitável um ser humano matar outro por misericórdia?”, tendo em conta todos os argumentos e todas as objeções. O problema proposto tem uma grande importância, sobretudo devido à sua atualidade, vivências recentes que se prendem com pedidos constantes de…

PROVA DE GEOPOLÍTICA Capítulo 1 Estratégia Preemptiva – Debate reaberto Guerras preventivas podem ser entendidas como o “início de uma ação militar em antecipação a ações danosas que não ocorrem no presente nem são iminentes” Três correntes teóricas 1. Bellum Justum (proibição geral das guerras) >> abordagem moralista 2. Status Quo Legal (direito internacional) >> abordagem legalista 3. Realismo Político >> abordagem realista Bellum Justum: As guerras…

pedido de reconhecimento de ilicitude de prova consistente de gravações de conversas telefônicas, tendo como responsabilidade a reparação de perdas e danos e lucros cessantes. A ação em primeira instância tramitou na Comarca de São Paulo, sendo seu autor-agravante MDV ENERGIA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA e DINI LEITE VITTI e o réu-agravado ORFEO MIGLIORATI FILHO. O agravado, aquele que “sofreu” o dano, alega que as gravações não podem ser utilizadas, pois foram…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Uberlândia, MG 2009 CENTRO UNIVERSITÁRIO DO TRIÂNGULO CURSO DE DIREITO RAFAEL MARQUES RIBEIRO PROVA ILÍCITA NO PROCESSO CIVIL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo – UNITRI, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito, sob orientação da professora Lilian Santos Cardoso da Costa.…

fato jurídico ensejador do Direito, instando-o a concede-la1. A petição inicial requer vários requisitos que são exigidos por lei, dentre os quais estão dispostos no art. 282 do CPC: Art. 282. A petição inicial indicará: I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido, com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as…