Prova Sub De Administraçao

sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.o 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.o 9.099/95 padece de vicio de inconstitucionalidade ? RESPOSTA: O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à…

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existe grande controvérsia a respeito da existência de caráter jurisdicional dos procedimentos voluntários. Os partidários da teoria de que a jurisdição voluntária não possui natureza propriamente jurisdicional afirmam que ela se trata somente administração de interesse privado realizado por órgão do poder judiciário. Para alguns, a matéria da jurisdição voluntária, não constituiria função característica do poder judiciário, tanto que a lei, às vezes, opera transferência da mesma à…

Súmula nr 380 do STF no sentido de que a comunicação dos bens entre os companheiros exigia prova do esforço comum para sua aquisição, ainda que indireto - Peculiaridades do caso concreto que evidenciam que a companheira adquiriu o bem imóvel com sub-rogação de seus bens particulares Companheiro que não produz provas de que teria recursos financeiros para investir na aquisição do bem imóvel - Ausência de provas da contribuição na aquisição dos bens móveis que guarneciam a residência do…

Disciplina: Introdução a Redes Locais Prova de Recuperação Professor (a): Gisely Lucas Bernardino Valor: 100 pontos Nome: Nota: Turma: Data: ___/___/______ 1. Defina o significado e a qual camada cada um dos protocolos abaixo pertencem. (7,5pts) a. TCP e UDP b. FTP e HTTP c. ARP e RARP 2. Tenho uma máquina A com endereço IP 192.168.0.13 e Sub-mácara 255.255.255.192 e uma máquina B com endereço IP 192.168.0.59 e Sub-máscara 255.255.255.224. Desejo saber se ambas se comunicam. Mostre

ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. O primeiro ponto relevante é que o dispositivo somente se aplica à aquisição de imóveis, pois fala em impostos sobre imóveis, em taxas referentes a tais bens, e em contribuições de melhoria (estas, por definição, são cobradas quando há valorização imobiliária decorrente de obra pública). Conforme deflui do texto legal, a sub-rogação verificada na…

da Mutabilidade Justificada Regras Gerais Quanto ao Regime de Bens • Arts. 1.639 a 1.652, CC • Art. 1.642. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: • I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I do art. 1.647; • II - administrar os bens próprios; • III - desobrigar ou reivindicar os imóveis que tenham sido gravados ou alienados sem o seu…

expresso – (e desde que não haja óbice legal), os efeitos da alteração poderão ser ex tunc ou ex nunc; 6. Da administração e disposição dos bens: a comunhão de vida instituída pela família e a manutenção da liberdade individual dos cônjuges: a) atos que não dependem de outorga do consorte (qualquer que seja o regime de bens) – artigo 1.642: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão, com as limitações estabelecida no inciso I…

possibilitar a justificação plena do apontado. Posteriormente, temos o Inquérito Administrativo, o qual é dividido em três sub-fases: Instrução, Defesa e Relatório. Na Instrução são apurados de forma precisa os fatos que deram origem ao Processo Administrativo Disciplinar. A Autoridade Administrativa tem nesta sub-fase do processo a oportunidade de produzir as provas de acusação. A Defesa, é garantida de forma expressa na nossa Constituição como princípio que deve reger todos…

R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a…