Prova Sub De Administraçao

que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Resposta: O art. 133 da CRFB diz que: O advogado é indispensável à administração da justiça..., a…

cargos existentes na Prefeitura Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº. 903/2011 e 767/2008 indicados neste Edital. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O presente Concurso Público será realizado sob a responsabilidade da Fundação de Administração (Fundação ADM), inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.420.448/0001-52, conforme processo administrativo e contrato nº 0239/2011 e com a supervisão da Comissão do Concurso Público instituída pela Portaria nº. 437/2011. 2. Para todos os efeitos serão

prevê, que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, exceto: “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; [...]” – Código Civil Brasileiro/2002. Assim, clarividente a impossibilidade de deferimento do pedido pleiteado pelo requerente. No que tange aos alimentos oferecidos pelo requerente, estes mostram insuficientes,…

não-obrigatório nesta UFSCar. A presente seleção objetiva o preenchimento de vagas e a formação do cadastro de reserva. 1. DAS VAGAS VAGAS REQUISITO - ESTAR CURSANDO CÓDIGO CARGA HORÁRIA (*) PERÍODO DE ESTÁGIO 02 - Administração de Empresas, ou - Administração Pública - Secretariado Executivo 00214.01 20 HORAS SEMANAIS MANHÃ 03 00214.02 20 HORAS SEMANAIS TARDE 08 00214.03 30 HORAS SEMANAIS MANHÃ E TARDE 05 - Biblioteconomia e Ciência da Informação …

R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a…

fundamentais o e circunstanciados. 3.3 – Modalidades de Perícia Contábil Da seção do Código de Processo Civil, Artigo 420,A prova pericial, consiste em exame, vistoria ou avaliação13.( Código de Processo Civil Vade Mecum coleção ) São modalidades de perícia desenvolvidas na chamada fase de instrução do processo. Portanto, necessárias no sentido de trazer para os autos a prova técnica contábil que convalida as alegações oferecidas, transformando ou não referidas alegações em…

de 16 de janeiro de 2007, e tendo em vista a autorização concedida pelo Conselho Universitário – CONUNI, Resolução nº. 022 de 13 de maio de 2011 – publicada no DOE nº 1545, de 16.05.2011, torna público o presente Edital para o Concurso Público de Provas e Títulos para o cargo de Professor Mestre Nível I e cargo de Professor Especialista - Nível I, conforme discriminado no Anexo I deste Edital. 1. REGIME, VAGAS, REMUNERAÇÃO E LOTAÇÃO 1.1 Os professores da Universidade Estadual de…

judicium sine accusatione (não há processo sem acusação) – corresponde ao princípio acusatório ou da separação entre juiz e acusação; 9 Nulla accusatio sine probatione (não há acusação sem prova que a fundamente) – corresponde ao princípio do ônus da prova ou da verificação; 10 Nulla probatio sine defensione (não há prova sem ampla defesa) – corresponde ao princípio do contraditório ou da defesa, ou da falseabilidade. O garantismo foi idealizado por Ferrajoli no intuito da proteção dos…

companheiros, isso ocorre porque a Lei presume como partilhável o bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Se não conseguir comprovar que o recurso para aquisição do bem na constância da união estável é proveniente de herança, doação ou sub-rogação de um bem anterior à união estável, o juiz presumirá que houve mutua colaboração e o bem terá que ser partilhado. É certo que quando as pessoas constituem a união estável, não pretendem dissolvê-la. Contudo é cada vez maior o…

telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”, Nenhuma liberdade individual é absoluta - STF. O STF já decidiu que a administração penitenciária pode interceptar a carta do presidiário, desde que respeitada a Lei 7.210/84 (direito fundamental não pode ser utilizado para práticas ilícitas) – Art. 41 e parágrafo único da LEP. Além de garantir a inviolabilidade…