Prova Do 6º De Adm Recursos Humanos

presentes. Desvela‑se, portanto, o princípio do non refoulement, o qual merece prestígio e acolhimento. Na mesma linha de entendimento da Procuradoria‑Geral da República, penso que não ficou demonstrada a existência de qualquer indício, menção ou prova no sentido de que o nacional argentino representou ou representa perigo para a República Federativa do Brasil e que tampouco foi prolatada sentença penal condenatória definitiva pelo Estado requerente. 5. Assim, não mais vislumbro a viabilidade do

regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5, §3º, CF. C* – os TI sobre direitos humanos que não tiver os mesmos requisitos anterior, ex. pacto de são José da costa rica (convenção Americana de direitos humanos), segundo o STF estes tratados tem hierarquia acima das leis e abaixo da…

............................................................................................ 3º/5º TÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I -DA ORGANIZAÇÃO GERAL ......................................................................................... 6º CAPÍTULO II - DA ORGANIZAÇÃO PORMENORIZADA .................................................................. 7º/11 TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA E DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO I - DA DIREÇÃO DE ENSINO ....................................................

Normas de conduta são imperativas - Inafastáveis. Ex: sinal. ( Direito Privado – Normas de conduta flexíveis. Ex: Contrato. DIREITO ADMINISTRATIVO Conceito: É o conjunto de normas jurídicas, articuladas e harmônicas, que atuam na disciplina da Adm. Pub. regulando uma das funções do Estado, a função administrativa. Objeto: Reger, Gerir, Administrar as atividades dos órgãos e dos agentes públicos para que estes possam implementar os fins do Estado (gestão das necessidades básicas…

constantes do Exame de Ordem no curto tempo que separa as provas de 1ª Fase. É óbvio que o intuito é forçar o aluno a estudar como hábito durante toda a sua faculdade. Sabemos, contudo, que nem sempre isso é possível, seja por fatores familiares, sociais ou profissionais, nem sempre podemos dedicar o tempo necessário à nossa preparação e formação. Aprendemos em diversas turmas que o estudo deve ser direcionado ao que produz mais resultados. A prova da OAB é, como qualquer outro concurso,…

e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. - COMPRA – coisas móveis e semoventes - arts. 14 e 16 da Lei 8.666/93 – caracterização do objeto e indicação dos recursos orçamentários Art. 14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa. Art. 16. Será dada publicidade, mensalmente, em órgão de…

Regime Tributário: as prestadoras de serviço são imunes a impostos, ao passo que as exploradoras de atividades econômicas não. f) Responsabilidade Civil: quando prestadoras de serviços públicos, é responsabilidade objetiva, com base no art. 37, § 6º, da CF, respondendo o Estado subsidiariamente pelos prejuízos causados. Quando exploradoras de atividade econômica, o regime será o privado; g) Privilégios processuais: não gozam, obedecem às regras gerais de processo; h) Bens: nas…

Eros Roberto Grau - A ordem econômica (mais economia) Carlos Ari Sundfeld - Direito Administrativo Econômico (mais administrativo) Ana Carolina Squizzato - Direito Financeiro e Econômico Livro interdisciplinar: Ensaios de bioética e direito Provas: 24/09, 12/11 - Consulta Lei da defesa da concorrência - 12.529/11 e 03/12 TAE 1: Fichamento sobre Agências Reguladoras TAE 2: Fichamento capitulo 5 AVI: CF art. 170, 173, 174 e 177, Introdução, Ordem Econômica, Princípios,…

devem ter direito a correta identificação no mundo social (um dado errado de uma empresa pode ser corrigido). Art. 25.1, da Convenção Europeia de direitos humanos – habilita tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas para impetrar habeas data. Confere respeito à vida privada e intimidade para pessoas jurídicas (detentoras de direitos humanos – importância na vida da sociedade). OBS: NÃO se pode pleitear informações relativas a terceiros. O direito de saber os próprios dadsos e…

quantidade de recursos para manter-se no mercado. A administração empreendedora também ganha espaço neste cenário, aumentando o número de micro e pequenas empresas dirigidas por profissionais tecnicamente preparados para o mercado. 2. DEFINIÇÃO DA PROFISSÃO DO ADMINISTRADOR Administrar é gerenciar uma organização, levando em consideração os múltiplos fatores que a compõe. É tomar as decisões, no tempo ideal, mediante as informações e…