OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

OS EFEITOS DAS DECISÕES JUDICIAIS NA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 1 – INTRODUÇÃO O presente ensaio sobre o tema em apreço visa explanar, inicialmente, sobre a distinção entre a previdência e a assistência sociais, no seio do ordenamento jurídico. Explicitada, em linhas gerais, a aludida diferenciação, mister se impõe, em seguida, perquirir sobre a importância do critério de miserabilidade para a concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS. Ora, como forma de bem delimitar acerca do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, impõe-se demonstrar, ainda, sobre a comprovação da deficiência para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC/LOAS. 2 – DESENVOLVIMENTO Ab initio, importante se mostra destacar que a Previdência Social é um sistema de proteção social que demanda contribuição do empregado e do empregador para o financiamento de aposentadorias e pensões, significa isto dizer, portanto, que, na Previdência não existe beneficio sem contribuição, uma vez que, insista-se, exige a contraprestação direta do segurado para que ele e/ou seus dependentes possam fazer jus às prestações previdenciárias. Assim, por intermédio deste ramo da seguridade social, possibilita-se, tanto pelo regime geral, que abrange todos os trabalhadores, excetuando-se os servidores públicos titulares de cargos efetivos da…

própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família; Para análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS), instituída pela Lei nº 8.742/93, serão consideradas como: a) idoso: aquele com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) pessoa portadora de deficiência (PPD): é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, ou seja, aquela que apresenta perdas ou reduções da sua estrutura, ou função anatômica, fisiológica,…

concessão do benefício de Prestação Continuada BPC/LOAS aos portadores de deficiência, que não conseguem se manter, ou mesmo, têm familiares que também não têm condições financeiras de manter tal portador de deficiência, sendo que o interessado na concessão do benefício tem que buscar o socorro judicial, tendo em vista a negativa do benefício na esfera administrativa. INTRODUÇÃO: Na realidade, o presente estudo objetiva relatar alguns aspectos inerentes a concessão do benefício de…

Aposentadoria por invalidez em confronto com Benefício de Prestação Continuada – BPC Editado em um título específico da Constituição da República Federativa do Brasil 1988 CRFB 88, Título VIII, a ordem social tem "primazia como o trabalho" e "objetivo o bem-estar e da justiça social." Especialmente nas seções Segurança Social "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, para garantir os direitos à saúde, à segurança social e assistência…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO:.......................................................................................................03 2 DESENVOLVIMENTO:...........................................................................................04 1- Principio da Igualdade...........................................................................................04 2- Benefício da Prestação Continuada......................................................................05 3- BPC para a…

Qual a legislação que regulamenta o BPC? • Constituição Federal de 1988 (artigo 203). • Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS - Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a organização da Assistência Social. • Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - dispõe sobre o Estatuto do Idoso. • Lei Nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010 - Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis Nº 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004 e 10.438,…

Nacional do Seguro Social na operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC e dá outras providências. A Secretária Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no uso das atribuições, e em conformidade com o art. 2º do Anexo do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º do Decreto nº 7.078, de 26 de janeiro…

BPC: Benefício da prestação continuada da assistência social O Benefício de Prestação continuada da Assistência Social - BPC foi instituído pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; pelas Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS e pelos Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008. O BPC é um benefício da Política…

..................................08 1 OBJETIVOS 1.1 Objetivo geral A pesquisa aqui apresentada tem por objetivo apresentar os critérios de renda mínima para a concessão do benefício de prestação continuada BPC-LOAS e suas respectivas consequências em relação a finalidade social deste benefício assistencial. 1.2 Objetivo específico Identificar os diferentes critérios adotados em relação a renda mínima per capita para concessão do benefício de…

O PROCESSO DE CONCESSAO DO BPC BENEFÍCIO DE PRESTACAO CONTINUADA A legislação que compõem o benefício assistencial é formada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988 que contempla a obrigatoriedade governamental de prestar Assistência Social às pessoas que necessitarem. Pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, lei nº. 8.742 de 1993, que complementa o artigo constitucional, define e direciona os objetivos das ações governamentais. Pelo Decreto nº. 1.744 de 1995 que…