Prova Bpc

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/93 e pelas Leis nº:12.435/2011 e nº 12.470/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/2007, nº 6.564/2008 e nº 7.617/2011, assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de

importância, sendo a que usualmente é abordada em concursos públicos. Trata-se do benefício de prestação continuada – BPC, que é pago ao idoso ou inválido desde que tenham renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisitos cumulativos). É previsto na Constituição, no art. 203, V. De fato, como você pode perceber, os requisitos são bastante rigorosos... O idoso, para efeitos do BPC, é somente o maior de 65 anos, apesar da regra geral do Estatuto do Idoso ser de 60 anos.…

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Direito da Seguridade Social. 2.1 Seguridade social 2.2. Assistência Social. 3. Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente. 3.1. Requisitos para concessão do BPC. 3.2. Grupo familiar. 4. Renda per capita familiar. 4.1. Interpretação no âmbito administrativo. 4.2. Interpretação do § 3º do Art. 20 da Lei 8.742/93 pelo Poder Judiciário. 4.2.1. Supremo Tribunal Federal – STF. 4.2.2. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4.2.3 Justiça Federal (Juízes Federais

BOAS PRÁTICAS CLÍNICAS Documento das Américas Organização Panamericana de Saúde Organização Mundial de Saúde Rede Panamericana para Harmonização da Regulamentação Farmacêutica Grupo de Trabalho em Boas Práticas Clínicas (GT/BPC) Membros* Argentina Patricia Saidon, ANMAT, Argentina. Coordenadora Brasil Granville Garcia de Oliveira, Brasil. Sergio Andrade Nishioka. Gerente de Novas Drogas e de Pesquisa Clínica. ANVISA Chile Beatriz Marincovich, Instituto de Saúde Pública do Chile.…

O benefício de prestação continuada, ou BPC, está garantido no inciso V do art. 203 da Constituição Federal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme disposto em lei. Pensamos que a denominação é imprópria porque a maioria dos benefícios é de prestação continuada, ou seja, pagos mês a mês desde o termo inicial até o termo final. A explicação reside no fato de que todos os demais…

trabalho. DE LIMA, Maria Helena. O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL FRENTE AO BPC. 2014. Número total de folhas 51. Trabalho de Conclusão de Curso (Serviço Social) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Porto Velho, 2014. RESUMO Este trabalho apresenta uma análise da atuação do Assistente Social destacando sua contribuição na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista os limites e possibilidades contemporâneas…

– 6° SEMESTRE 2013 INTRODUÇÃO: O presente projeto de pesquisa tem como tema: Benefícios Assistenciais e a Dignidade Humana: Inclusão de pessoas com deficiência. Este buscará um estudo sobre o Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Constituição Brasileira de 1988, nas disposições relativas à seguridade social, compondo o conjunto de direitos e objetivos da assistência social, a qual figura pela primeira vez com o estatuto de direito do cidadão que dela…

funcionar de modo auxiliar no desenvolvimento da disciplina, nunca como única fonte de estudo e pesquisa, ou seja, a presença nas aulas e a leitura da bibliografia são imprescindíveis para a correta compreensão da disciplina e para a realização das provas. Material de Apoio – Resumo – Direito Previdenciário – Prof. Artur Soares de Castro previdência social é tratada nos arts. 201 e 202. A assistência social é tratada nos arts. 203 e 204. A primeira vez que o termo “seguridade…

NACIONAL DE SEGUROSOCIAL – INSS, autarquia federal, com procuradoria localizada à rua São Paulo, ......................, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: DOS FATOS O requerente é portador de HEMOFILIA – A – GRAVE, conforme faz prova o atestado medico que ora junta. A moléstia mencionada, impede o requerente de manter vida saudável própria de sua idade, necessitando de cuidados médicos e prestação de assistência permanente de sua genitora, uma vez que necessita…

destaca com maior importância, sendo a que usualmente é abordada em concursos públicos. Trata-se do benefício de prestação continuada – BPC, que é pago ao idoso ou inválido desde que tenham renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisitos cumulativos). De fato, como vc pode perceber, os requisitos são bastante rigorosos... O idoso, para efeitos do BPC, é somente o maior de 65 anos, apesar da regra geral do Estatuto do Idoso ser de 60 anos. Vejamos alguns exemplos: um…