Processo de concessao do bpc - beneficio de prestacao continuada

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O PROCESSO DE CONCESSAO DO BPC BENEFÍCIO DE PRESTACAO CONTINUADA

A legislação que compõem o benefício assistencial é formada pelo artigo 203 da Constituição Federal de 1988 que contempla a obrigatoriedade governamental de prestar Assistência Social às pessoas que necessitarem. Pela LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social, lei nº. 8.742 de 1993, que complementa o artigo constitucional, definee direciona os objetivos das ações governamentais. Pelo Decreto nº. 1.744 de 1995 que regulamenta e define o benefício de prestação continuada, seu órgão mantenedor sendo o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e quem são os beneficiários, as normas de habilitação e concessão que deverão ser utilizadas pelo INSS. Pela Instrução Normativa nº. 11 de 20 de setembro de 2006, subseção IX queorienta os servidores do INSS em questões relativas às especificidades do benefício e ainda pelo Estatuto do Idoso, representado pela Lei nº. 10.741 de 2003, que provocou alterações numa das espécies do benefício assistencial constantes na instrução normativa nº. 11 acima referida.

1.1 Definições legais do benefício assistencial

O artigo 203 da constituinte de 88 em seu texto prevê que opoder público é responsável por prestar assistência social à pessoas pobres, que não tem condições de prover seu próprio sustento. Ele também define a forma como o Governo deverá auxiliar essas pessoas, mas exige uma lei complementar para definir as obrigatoriedades de cada setor.

A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tempor objetivos:
I – a proteção á família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoasportadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. (CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 203, INCISOS I A V).

A partir desse precedente dado pela Constituição federal, uma lei complementar para estabelecer as normas gerais foi criada pelo poder legislativo com a finalidade de direcionar melhoraquilo que a Constituição já havia garantido, a Lei Orgânica de Assistência Social. De acordo com a lei nº.8.742 de 1993, Capitulo I, Artigo 1º:

A Assistência Social, direito do cidadão e dever do estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento àsnecessidades básicas.

Para deixar claro que a ação governamental seria concretizada através de auxílio financeiro, foi feita a descrição do benefício, sua nomenclatura e a quem ele deveria ser destinado. E ainda definidos outros critérios e especificações para que se tornassem mais claros seus objetivos e seu público alvo, prevendo as necessidades que o órgão administrador e mantenedor destebenefício teria.

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 ( um) salário mínimo mensal à pessoas portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.
§1º - Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas noartigo 16 da lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto (redação dada pela Lei nº. 9.720, de 30 de novembro de 1998).
§2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.
§3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja...
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