Competência

Órgãos judiciários diferenciados Cada país estrutura seus órgãos judiciários de forma determinada, segundo seus critérios, o legislador é guiado pelas diretrizes históricas do ordenamento jurídico nacional e é levado em conta as conveniências atuais da conjuntura social e política. Para estudar a competência perante o direito brasileiro é preciso, antes de tudo, ter presente a estrutura dos órgãos judiciários brasileiros. Com o estudo da organização judiciária foram expostas as linhas de estruturas judiciárias, convém ressaltar, agora os seguintes pontos fundamentais: 1) A existência de órgãos jurisdicionais isolados, no ápice da pirâmide judiciária e portanto acima de todos os outros (STF, STJ); 2) A existência de diversos organismos jurisdicionais autônomos entre si (as diversas “justiças”); 3) A existência em cada “Justiça”, de órgãos judiciários superiores e órgãos judiciários inferiores (o duplo grau de jurisdição); 4) A divisão judiciária, com distribuição de órgãos judiciários por todo o território nacional (comarcas, seções judiciárias); 5) A existência de mais de um órgão judiciário de igual categoria no mesmo lugar (na mesma comarca, na mesma seção judiciária); 6) A instituição de juízes substitutos ou auxiliares, com competência reduzida; Observando esses dados fundamentais e característicos do direito brasileiro torna possível determinar os diversos passos de caminhada através da qual a jurisdição sai do plano abstrato que ocupa…

modo intuitivo na grande maioria das vezes. Contudo, as mudanças nem sempre podem ser feitas de maneira organizada. Precisamos, com certeza, dar os primeiros passos. Há vinte anos temos os Juizados Especiais Estaduais, quando foi instituída a fase de conciliação obrigatória, mas, nos 27 estados do país, há diferentes formas de provimento e de remuneração dessa função de conciliação. Agora há um projeto de lei em discussão, já aprovado pelo Senado, que voltou para a Câmara.…

menos, da Trabalhista, que não exerce atividade jurisdicional penal. Então, por exclusão, afirmamos que a competência é da Justiça Comum Estadual. Como o fato ocorreu no Estado do Paraná, cabe aos órgãos da Justiça Comum Estadual do Paraná o deslinde da questão. No que tange à Justiça Comum Federal, os Juízes que a integram exercem seu Poder Jurisdicional nas respectivas circunscrições judiciárias. Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma seção judiciária, com sede na…

Roteiros que agora são peças obrigatórias às Geografias. A nova geografia em Portugal tem 2 nomes maiores: João Baptista de Castro e Caetano de Lima. Com o Mapa de Portugal (1745-48) e o Roteiro Terrestre de Portugal (1748) de Baptista de Castro e a Geografia Histórica da Europa (1734-36) de Caetano Lima a descrição geográfica de Portugal e suas terras adquire novos conteúdos e horizontes. Por elas o território deixou de se isolar e circunscrever ao minidiscritivismo paroquial, para…

criminalista Feuerbach. O código bávaro (1813), obra deste último, de modo expresso estabeleceu o preceito da não punibilidade das pessoas jurídicas (art. 49).” Continua o nosso jurista: “Modernamente, entre outros motivos, pelo dos novos estudos a respeito da natureza dessas pessoas, reacenderam-se as antigas disputas. Os escritores que têm tratado do assunto se dividem em dois grupos. “Os partidários da doutrina comum se baseiam em que a pessoa coletiva não tem vontade própria…

107, inciso V, ambos da Constituição Estadual, decidi vetar totalmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 5/2015, que “Institui o Programa Passe Livre Estudantil, e dá outras providências”, pelas razões que se seguem: Razões do veto: Inicialmente, cabe ressaltar que a proposta em comento respeita os preceitos constitucionais, inexistindo qualquer vício formal ou material que justifique o veto sob tais argumentos. Todavia, as ações do nosso Governo serão…

feridas abertas na alma dos injustiçados, pobres ou ricos. Foi um longo caminho, com muitas pedras no meio, inclusive as atiradas contra mim, que usei na construção deste livro. No trajeto, porém, conheci Jânio Quadros, bebendo caipirinha num bar do Guarujá, e, depois, presenciei a tragédia de sua renúncia à Presidência da República, o que resultou em regime militar durante 21 anos. Conheço detalhes inéditos. Por que eu estava lá? É um dos códigos da vida que preciso decifrar. Os…

Carteira de Trabalho e Previdência Social de empregados. Port. do MPAS no 3.626, de 13-11-1991, dispõe sobre o registro de empregados, as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e o registro de horário de trabalho. Súm. no 225 do STF. Súm. no 12 do TST. § 1o As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma e paga‑ mento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. c § 1o com a redação dada…

224 - Rescisão judicial 225 - Rescisão de pleno direito 226 V. Contratos administrativos em espécie 226 a) Contrato de obra pública 226 b) Contrato de serviço 230 c) Contrato de trabalhos artísticos 232 d) Contrato de fornecimento 233 e) Contrato de concessão 234 f) Contrato de gerenciamento 237 VI. Licitação 239 - Considerações gerais 239 - Conceito e finalidades da licitação 241 - Princípios da licitação 242 - Objeto da licitação 245 -…

dedicado às ciências criminais no Brasil. São Paulo, outubro de 2009. O AUTOR ---------------------·····---- APRESENTAÇÃO À 5." EDIÇÃO Esta obra nasceu em 2005, possibilitando a marca de uma edição - revista, atualizada e ampliada - por ano, até atingirmos a quinta. Tal medida, assocíada ao comprormsso assumido com o leitor, desde o mício, implica em permanente estado de reflexão, estudo e colheita de material para aperfeiçoar o manual cada vez mais e sempre. Essa meta significa…