Projeto Sobre A Relativização Do Estupro De Vulneravel

[pic] LINHAS GERAIS SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SALVADOR 2012 O Direito da Criança e do Adolescente, em seus primórdios, era definido como Direito Penal do Menor, pois as normas que visavam a infância concentravam-se no âmbito penal. Primeiro, no Código Penal Imperial de 1830 e, depois, no Código Penal Republicano de 1890. Foi criado nos Estados Unidos, em 1899, o primeiro Tribunal de Menores, fato seguido por…

CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Juliana Vianna Guimarães Rio de Janeiro 2013 2 A Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ – não aprova nem reprova opiniões emitidas neste trabalho, que são de responsabilidade exclusiva da autora. 3 JULIANA VIANNA GUIMARÃES ADEQUAÇÃO SOCIAL COMO LIMITE À INCRIMINAÇÃO NOS CRIMES SEXUAIS: DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA AO ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. Monografia apresentada à Escola…

pretendemos demonstrar quais as consequências mais relevantes dessa modificação na legislação penal no que se refere à persecução criminal nos crimes dessa natureza. MEIOS EXECUTORIOS E MEIOS EXECUTORIOS NO CRIME DE ESTUPRO Inter Criminis – O inter criminis ou “caminho do crime” compreende o conjunto das fases desenvolvidas pelo fato criminoso. Até chegar a fase de consumação o delinqüente realiza uma série de atos, que se sucedem no desenvolvimento da…

A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Brasília - DF 2012 NOME COMPLETO A NOVA LEI DE COMBATE AOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E A POSSIBILIDADE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR APÓS A SUA VIGÊNCIA Monografia de conclusão de curso apresentada…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

A ALTERNATIVA DA TERAPIA ANTAGONISTA DE TESTOSTERONA NOS CRIMES DE ESTUPRO São Paulo – SP 2011 RESUMO Esta pesquisa monográfica tencionou abordar, à luz do Direito, a terapia antagonista de testosterona como pena para agressores sexuais, tema que, diante da evolução do interesse coletivo da sociedade atual, e da dinâmica do Direito Penal e da evolução da medicina, desperta debates no meio jurídico contemporâneo. O tratamento, reversível e temporário, seria capaz de propiciar, com

Como pesquisar As sentenças estão dispostas no sumário em ordem alfabética, preponderantemente a partir do nome da ação. Para acessar o inteiro teor com maior celeridade, clique sobre a titulação desejada com o botão esquerdo do mouse. Sumário Atentado violento ao pudor – Concurso de pessoas – Vítima menor de quatorze anos – Menor impúbere – Presunção de violência – Autoria – Prova – Consentimento da vítima – Vítima com vasta experiência sexual – Absolvição – Improcedência do pedido ...........

demonstrando-se assustadores. Em resposta a esse aumento alarmante, surgiram alguns projetos de lei, sendo ode nº 552/07, de autoria do senador Gerson Camata, o que teve maior repercussão, encontrando-se atualmente arquivado. O referido projeto de lei prevê uma nova espécie de medida para os autores de crimes sexuais, qual seja a castração química para condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Surgiram vários debates sobre o assunto, havendo controvérsia se violaria…

OFFENDERS”; 4 DIFERENCIAÇÃO ENTRE CASTRAÇÃO FÍSICA E CASTRAÇÃO QUÍMICA; 5 A CASTRAÇÃO QUÍMICA PELO MUNDO; 6 CASTRAÇÃO QUÍMICA NO BRASIL; 6.1Projetos de lei que visam disciplinar o tema; 6.1.1 Projeto de Lei nº 552 de 2007; 6.1.2 Projeto de Lei nº 6363 de 2013; 6.1.3 Projeto de Lei nº 6194 de 2013; 6.1.4 Projeto de Lei nº 5398 de 2013; 6.2 Argumentos favoráveis à castração química; 6.3 Da violação constitucional; 6.4 Da violação aos Direitos Humanos; 6.5 A efetividade da castração…

eliminação das fronteiras nacionais para a criação de um mercado global. A transnacionalização dos mercados traz como reflexo imediato a necessidade de revisão do conceito tradicional de soberania do Estado, que passa a sofrer um processo de relativização. Não é, contudo, objeto deste ensaio o tema da globalização econômica e seus controvertidos efeitos 1 . A proposta é, sim, enfocar o movimento de globalização dos direitos humanos, que teve seu marco inicial em 1945, no pós-guerra. 1