Etapas do processo Eleitoral

nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17.............................. § 1º É assegurado aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.“ Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às eleições que ocorrerão no ano de 2002. Código Eleitoral Art. 105 – Fica facultado a dois ou mais Partidos coligarem-se para o registro de candidatos comuns a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador. §1º - A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada Partido, quando se tratar de eleições para a Câmara, dos Deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal, quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores, e será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presentes dois terços dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada Partido. §2º - Cada Partido indicará em Convenção os seus candidatos e o registro será promovido em conjunto pela coligação. …

planejamento industrial (economista)..................................................... 2512-20 Analista de políticas públicas (economista)................................................................ 2512-25 Analista de produto agropecuário (economista)........................................................ 2512-10 Analista de produto industrial (economista)............................................................. 2512-20 Analista de produtos…

.............................................................................................. 387 1 Unidade 1 – Direitos Políticos Introdução Referem-se a um conjunto de normas que disciplinam a participação de um indivíduo na vida política e na estrutura de seu país. São normas que regulam o exercício da soberania popular e “o acesso ao poder estatal”1. Conforme Marcos de Moraes, os direitos políticos se subdividem em direitos políticos positivos ou ativos e direitos…

programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. Art. 3º É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. Parágrafo único. É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites (Incluído pela Lei nº 12.891,…

RELATÓRIO DE ESTÁGIO NAVIRAÍ/MS FEVEREIRO/2014 CENTRO DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA SENAI – NAVIRAÍ MARCOS FIRMINO DA SILVA RELATÓRIO DE ESTÁGIO Trabalho apresentado à Unidade Curricular de Estágio Supervisionado do curso Técnico em Açúcar e Álcool, sob a orientação do professor Edilson do Santos Silva. NAVIRAÍ/MS FEVEREIRO/2014 Sumário 1 – INTRODUÇÃO…

Dispensas matrimoniais ______________________________ 127 1859 1. BRASIL – URUGUAI Questão de nacionalidade de indivíduos nascidos no Uruguai _________________________________ 157 2. BRASIL Legalidade dos impostos na província da Bahia ________ 177 3. BRASIL Cidadania dos libertos nascidos fora do Brasil _________ 187 4. BRASIL – ARGENTINA Intervenção no vapor Camilla _________________________ 193 5. ARGENTINA – URUGUAI Neutralidade da ilha de Martim Garcia…

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. - FACULDADE ATLÂNTICO SUL CURSO DE BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO Claudionir Castro Fruhauf SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Pelotas 2010 2 CLAUDIONIR CASTRO FRUHAUF SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Administração com ênfase em Empresas, pela Anhanguera Educacional S.A.…

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL TÉCNICO EM ESTETICA TÍTULO DO TRABALHO: PROJETO ESTETICA NOME DA ALUNA: MARIAVITORIA FERREIRA DOCENTE: PROFESSOR: MARISA DIANESE AMERICANA 2012 TÍTULO DO TRABALHO: PROJETO ESTETICA NOME DA ALUNA: MARIAVITORIA FERREIRA DOCENTE: PROFESSOR: MARISA DIANESE AMERICANA 2012 Agradecimentos SUMARIO …

.. 57 1.4.4 O Desenvolvimento Sustentável e a Função Social da Propriedade .................................................................................... 59 1.4.5 Sistema Energético Sustentável ................................................... 61 1.5 Considerações Finais .................................................................... 61 1.6 Referências Bibliográficas ............................................................ 62 2 ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL…

____________________________________________________ Prof. Dr. AGRADECIMENTOS Ao colega ALEXANDRE MARTINS DE CASTRO FILHO, que, juntamente comigo, recebeu a missão de enfrentar o problema judicial das prisões capixabas, sendo companheiro de todas as descobertas sobre as desgraças humanas escondidas atrás das muralhas das ilhas de degradações, que são os presídios do Espírito Santo. O apoio e coragem deste nobre colega da Magistratura me incentivaram e deram forças para continuar a…