Projeto monografia: direito de ir e vir das pessoas portadoras de deficiência

PROJETO DE MONOGRAFIA NOME ALUNO DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS FACULDADE DE DIREITO - FADIR NOME ALUNO DIREITO DE IR E VIR DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA Projeto de pesquisa a ser apresentado na disciplina de Introdução à Metodologia Jurídica, sob a orientação da Prof. Rosângela Kato. Campo Grande – MS Dezembro de 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PROBLEMA 4 2.1 CONTEXTUALIZAÇÃO 5 2.2 OBJETIVO GERAL 5 2.3 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 3 TIPOS DE PESQUISA 6 4 METODOLOGIA 6 4.1 PROCEDIMENTOS 6 4.2 EXECUTORES..................................................................................................6 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.....................................................................7 APRESENTAÇÃO Acadêmica: ?? RGA: ?? E-MAIL DO ALUNO: ?? Telefone: ?? Orientador: ?? E-MAIL DO ORIENTADOR: ?? Telefone: (67) ?? Área de Concentração: Direito Civil e Direitos Difusos e Coletivos Instituição: Universidade Federal de Mato Grosso do Sul Faculdade: Fadir 1. INTRODUÇÃO A acessibilidade é uma condição básica para a inclusão social das pessoas com deficiências ou…

Portadores de deficiência, igualdade e inclusão social. Princípio: a Dignidade da Pessoa Humana Resumo: Este estudo busca demonstrar a importância do direito à inclusão do portador de deficiência e os benefícios que a inclusão desses cidadãos traz a sociedade brasileira. De forma especifica, se busca contextualizar no sentido de verificar a inclusão do portador de deficiência a sociedade por intermédio da educação, e quais os benefícios que essa inclusão traz não apenas aos portadores…

DE FRANCISCO BELTRÃO A EFICÁCIA DO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA TATIANE RAFAELA DE LARA FRANCISCO BELTRÃO 2014 TATIANE RAFAELA DE LARA A EFICÁCIA DO ESTATUTO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação na disciplina de Metodologia da Pesquisa, 1º período, noturno, do curso de Direito da Francisco Beltrão mantida pelo Cesul. Professora: Salete Rocha FRANCISCO…

ACESSIBILIDADE DE TRANSEUNTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO CBMDF. - NORMATIZAÇÃO - Brasília 2010 Cap. QOBM/Mnt. EDSON JOSÉ DE ALMEIDA ACESSIBILIDADE DE TRANSEUNTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO CBMDF - NORMATIZAÇÃO - Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Centro de Altos Estudos de Comando, Direção e Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, como requisito para conclusão de Curso de Aperfeiçoamento de…

elaborar um projeto para criação de uma ONG visando a inclusão social da pessoa portadora da Síndrome de Down. O projeto utilizou a pesquisa comparativa. Dentre as áreas de atuação descreve-se: proteção de direitos, auxílio às famílias, saúde, assistência à inclusão escolar e inclusão no Trabalho. Para tanto, utilizamos referencial teórico relativo ao processo de contextualização histórica do tema da inclusão social no Brasil, a legislação correspondente a esta questão e a análise de…

assegurados, foram criadas diversas leis para tentar amenizar os graves problemas da desigualdade e da exclusão social. Porem, mesmo com tantas lutas a favor da igualdade e inclusão, os problemas ainda continua, principalmente em relação as pessoas especiais, que até hoje lutam contra o preconceito e desigualdade. Artigo 1º - Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva…

questionados nos dois pareceres técnicos do CAEX, para o fim de obrigar o Estado a adotar, em prazo a correr da citação, as providências necessárias para a devida correção e complementação do projeto de acessibilidade do prédio do Fórum da Comarca de São Vicente, causa ao autor grave lesão. Tal providência evitará o desperdício de dinheiro público, com a execução de obra que posteriormente terá que ser refeita e, de outro lado, já possibilitará em menor espaço de tempo o acesso de…

Regulamento Texto compilado Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.…

OUTUBRO DE 1989. Regulamento Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:…

sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, DECRETA: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1o A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende…