políticas públicas

LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE GASTOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (RENÚNCIA FISCAL) Prof. Ivan Ricardo 1 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE ● Lei de Incentivo ao Esporte – nº 11.438/06: Aplicação em projetos esportivos e paradesportivos : PJ – até 1% do imposto de renda devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real, PF – até 6% do imposto de renda devido pela pessoa física. ● Vigência: de 2007 até 2015. ● Regulamentado dec. n º 6.180/07 e port. nº120/09. Prof. Ivan Ricardo 2 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Segundo dados da Receita Federal, o valor disponível para captação de recursos, em 2006, foi de R$ 282.536.500,00 (duzentos e oitenta e dois milhões quinhentos e trinta e seis mil e quinhentos reais) junto as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Prof. Ivan Ricardo 3 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE As empresas que podem utilizar o incentivo fiscal ao esporte, representam: • 166.528 instituições; • 4,6% do total de contribuintes de pessoas jurídicas; • 70% do total arrecadado pela Receita Federal a título de imposto de renda de pessoas jurídicas. Prof. Ivan Ricardo 4 LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE Segundo a Receita Federal, o valor disponível para captação de recursos em 2006 foi de R$ 2.634.056.000,00 (dois bilhões seiscentos e trinta e quatro mil e cinqüenta e seis reais) junto as pessoas físicas, sendo que, no ano de 2004, somente 1,49% do valor disponível foi …

Plano de Negócios Consultoria sobre a Lei de Incentivo ao Esporte Sumário 1. Introdução 4 2. Análise do setor 4 3. Descrição do empreendimento 4 a. Serviços 4 b. Localização e dimensão do negócio 5 c. Histórico dos empreendedores e história do empreendimento 5 4. Plano Operacional 5 a. Descrição do atendimento da empresa 5 b. Fluxo de pedidos dos serviços 5 5. Plano de Marketing 6 6. Plano Organizacional 6 a. Tipo de Empreendimento (??? O que é este item?) 6…

MANUAL COMPLETO DA LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE All Print Editora – 2ª Edição - Autor: José Ricardo Rezende SUMÁRIO DO MANUAL COMENTÁRIOS À 2ª EDIÇÃO PREFÁCIO APRESENTAÇÃO CAPÍTULO 1 DOS INCENTIVOS AO DESPORTO E SEUS ASPECTOS TRIBUTÁRIOS INTRODUÇÃO Relações Intersetoriais (1º, 2º e 3º Setor) Convergência de interesses Responsabilidade administrativa Aceleração do crescimento no setor desportivo Lógica das leis de incentivo Novos patamares para o esporte Legitimidade da política de…

CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ESPORTE William de Moraes Rita Resumo: A partir da promulgação da Constituição de 1988 (BRASIL, 1988), o Esporte passou a ser direito do cidadão, sob-responsabilidade do Estado fomentálo. A partir de então diversas ações dos governos federais vêm sendo desenvolvidas no sentido de destinar recursos para o Esporte nas três manifestações. No que se refere ao esporte de rendimento, patrocínios da iniciativa privada e de empresas estatais têm…

Adicionar Bate-papo Assunto: Re: Lei de Incentivo Data: Para sua segurança, imagens externas não são exibidas automaticamente. Mostrar imagens deste e-mail | Sempre mostrar as imagens As imagens externas estão sendo exibidas. Não mostrar as imagens Parte superior do formulário Parte inferior do formulário DECRETO EXECUTIVO Nº ...., DE 01 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº…

por Renita Dametto projetos esportivos sonho Todo o projeto nasce de um Como transformar este sonho em realidade É possível? Quero realizar a qualquer custo? Convença aos outros! Abandone os velhos discursos Tenha argumentos! Torná-lo real envolve trabalho Gestão ou administração é o ato de administrar ou gerenciar negócios, pessoas ou recursos, com o objetivo de alcançar metas bem definidas. A gestão de projetos consiste em um grupo de medidas ou iniciativas temporárias, que…

sobre a lei de incentivo para o esporte e lazer. A necessidade urgente de se obter mais recursos e apoio para alguns esportes, principalmente aqueles que hoje sofrem com a falta de apoio. Quem acompanha ou pratica algum esporte de menor apelo popular conhece e sente isto na pele. Contudo a lei Federal de Incentivo ao Esporte e as leis estaduais e municipais sancionadas em diversos pontos do Brasil nos últimos anos incentiva e permitem que entidades elaborem e enviem projetos para…

Proponente”? A atualização cadastral no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte deve ser feita pelo proponente. Para promover alterações o usuário deve acessar o link http://www.esporte.gov.br/seguro/sgp/AreaRestrita, cujo acesso se dá por via do respectivo login e senha. O que fazer quando no login aparece a mensagem “Inválido” ou “Usuário Inativo”? O sistema diferencia maiúsculas de minúsculas; as letras alfabéticas devem serem digitadas sempre em maiúsculas. Se o usuário estiver…

montar projetos A idéia é sua! O trabalho é nosso. Vantagens da lei de incentivo ao Esporte A AR Lei de Incentivo ao Esporte oferece soluções ideais para as entidades esportivas que estão em busca patrocinadores. Adquirindo um de nossos serviços será possível conquistar e/ou manter parcerias para o seu projeto. Conheça as vantagens em ter um projeto adequado a Lei do Esporte. • Ausência de contrapartida do patrocinador. • 100% do valor investido será deduzido do imposto de…

Manual de Execução Parabéns! Você agora participa da Lei de Incentivo ao Esporte. Isso quer dizer que já conseguiu ter seu projeto aprovado e captar o percentual mínimo de recursos para desenvolvê-lo. O que fazer daqui para a frente? É o que vamos explicar, etapa por etapa, neste manual feito especialmente para você, cujo projeto de desenvolvimento esportivo foi aprovado pelo Ministério do Esporte. 2 índice 1ª etapa: Execução Captação integral Captação…