Direito constitucional

a ser desenvolvido neste projeto surgiu a partir do julgamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em 25 de novembro de 2010, a qual se discutiu a validade da Lei de Anistia (Lei Nº 6.683/79), promulgada em 1979 pelo Brasil a fim de conceder perdão aos crimes políticos (violações aos direitos humanos, como prisão ilegal, tortura, homicídio e desaparecimento forçado de pessoas) cometidos no período do regime militar. Em março de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu improcedente a questão trazida pelo Concelho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil através da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 153/2008. E em contrapartida, a CIDH manifestou-se pela Inconvencionalidade da Lei de Anistia, isto é, incompatível com as obrigações internacionais assumidas pelo Brasil à luz da Convenção Americana. Consequentemente, responsabilizou internacionalmente o Brasil pela violação de direitos humanos e garantias judiciais dos fatos ocorridos no período compreendidos de 1961 a 1979 (Ditadura Militar), caso não fosse conduzido às investigações criminais e aplicado às devidas sansões admitidas em direito. Assim, frente à questão de soberania do estado democrático brasileiro e a ratificação por um Tratado Internacional, quem decidirá por “último”: a CIDH ou o STF? Será que as decisões STF frente à condenação da Corte não possuirá nenhum valor jurídico sob a ótica do sistema internacional de proteção aos direitos humanos? A grande…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Porto Alegre 2014 DOUGLAS ÁVILA DA SILVA O CONFLITO ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E O DIREITO A HONRA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Me. Andrei Zenkner…

0 FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS JOÃO PESSOA 2014 1 GIGLIANE LEANDRO ALVES DIREITO À MEMÓRIA: UMA ANÁLISE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso em forma de artigo científico apresentado à Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, pela Faculdade de…

poderá ser reconhecido se essas informações forem transmitidas com padrões estabelecidos pela ABNT. Sendo assim, esse guia foi elaborado visando auxiliar aos alunos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN) quanto à produção dos trabalhos acadêmicos e científicos para o fortalecimento do conhecimento compartilhado, de acordo com os padrões da ABNT. Este documento é composto inicialmente pelas formas de apresentação na qual são…

MUNICÍPIO DE GURUPI FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GURUPI TATIANA CRISTINA MOURÃO Acadêmica do 10º Período de Direito VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER GURUPI-TO NOVEMBRO/2006 MUNICÍPIO DE GURUPI FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GURUPI FACULDADE DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS DE GURUPI VIOLÊNCIA CONTRA À MULHER Projeto de monografia elaborado pela acadêmica TATIANA CRISTINA MOURÃO, como exigência do curso de…

2012 Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de conclusão de curso apresentado no Curso de Direito como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharelado em Direito. Orientador: Prof. Ms. Otaviano de Oliveira Filho Nova Porteirinha – MG. 2012 Cely Mendes Teles e Silva A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA CIDADE DE PORTEIRINHA E A EFICÁCIA…

UFMS FRANCIELLE DA SILVA PRADO PROJETO TCC CRUZEIRO DO OESTE – PR 2012 FRANCIELLE DA SILVA PRADO A IMPORTÂNCIA DA FREQUÊNCIA NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA FASE ESCOLAR. Projeto TCC – 3ª versão Artigo realizado para fins avaliativos do Curso de Pedagogia da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul/UFMS, coordenadoria de Educação a Distância, sob a orientação da professora Ivonete e Tutores Dalva, Maraísa e Mariana de Oliveira. CRUZEIRO DO OESTE – PR 2012 A…

de Conclusão de Curso – TCC, submetido à avaliação docente, atendeu as exigências estabelecidas no Plano de Curso da Habilitação Profissional, de Técnico de Nível Médio de Técnico em Serviços Jurídicos. Professora Responsável: Adriana Aparecida Alves Martins de Freitas Presidente Prudente, 20 de novembro de 2014. DEDICATÓRIA Dedicamos esse trabalho de conclusão do curso técnico em Serviços Jurídicos aos professores da Etec Arruda Mello que nunca nos deixaram desistir, por mais…

DE RONDÔNIA – IESUR FACULDADES ASSOCIADAS DE ARIQUEMES – FAAr PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE BACHARELADO EM FARMÁCIA ARIQUEMES - 2014 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP Diretoria de Avaliação da Educação Superior – DAES Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES Instrumento de Avaliação de Cursos de Graduação presencial e a distância (Brasília, maio/2012)…

CENTRO UNIVERSITÁRIO EUROAMERICANO - UNIEURO CURSO DE DIREITO A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA BRASÍLIA – DF 2009 INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Núcleo de Trabalho de Conclusão de Curso (NTCC) do Curso de Direito do Centro Universitário Euroamericano, como requisito obrigatório para…