Projeto De Pesquisa Sobre O Aborto De Anencefalos

esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar…

n. 8, 2014 PPGEL UFES PERcursos Linguísticos Vitória (ES) v. 4 n.8 p. 1-115 2014 PERcursos Linguísticos Esta revista é um periódico semestral. Reitoria Reitor: Reinaldo Centoducatte Vice-Reitor: Ethel Leonor Noia Maciel Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação Pró-Reitor: Neyval Costa Reis Júnior Centro de Ciências Humanas e Naturais Diretor: Renato Rodrigues Neto Vice-Diretor: Júlio Bentivoglio Departamento de Línguas e Letras Chefe: Jurema José de Oliveira Subchefe: Virginia…

a esposa pelo simples fato de ser esposa e saber de tudo. E responsabilidade penal da PJ? A CF prevê duas hipóteses: (i) econômico e (ii) ambiental; por ora, só regulamentado por lei ambiental. É realmente PENAL? O DP foi estruturado para incidir sobre pessoa física. Problemas. Doutrina majoritária diz que não se trata de DP mas sancionadora ou administrativa. STJ, REsp 564.960 disse que é, no entanto, responsabilidade penal. TEORIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO. Necessário processar…

a uma cada vez maior pluralidade de sujeitos. A Lei 9.868/99, em seu artigo 7º, parágrafo 2º, permite que a Corte Constitucional admita a intervenção no processo de órgãos ou entidades, denominados amici curiae, para que estes possam se manifestar sobre a questão constitucional em debate. Esse modelo pressupõe não só a possibilidade de o tribunal se valer de todos os elementos técnicos disponíveis para a apreciação da legitimidade do ato questionado, mas também um amplo direito de…

bem como impondo ao judiciário a utilização da dignidade da pessoa humana como vetor de interpretação dos casos ligados aos direitos fundamentais. Como exemplo dessa aplicação temos a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) quanto ao aborto de anencéfalos (ADPF 54), na qual teve grande peso a dignidade da pessoa da mãe. O dever de promoção, por fim, impõe que os poderes públicos adotem medidas no sentido de promover o acesso a bens e utilidades considerados indispensáveis a uma…

presidencial – Qual a hierarquia dos tratados internacionais???? A – regra geral os TI ingressam no Brasil com força de lei ordinária (STF), B – se versar sobre direitos humanos e for aprovado pelas 2 casas do congresso por dois turnos por 3/5 de seus membros terá hierarquia de emenda constitucional. Art. 5, §3º, CF. C* – os TI sobre direitos humanos que não tiver os mesmos requisitos anterior, ex. pacto de são José da costa rica (convenção Americana de direitos humanos), segundo o…

– Centro Universitário FIEO, como exigência parcial, para a obtenção do título de Mestre em Direito, tendo como àrea de concentração: Positivação e Concretização Jurídica dos Direitos Humanos inserido na linha de pesquisa Direitos Fundamentais em sua Dimensão Material, dentro do projeto Colisão entre Princípios Constitucionais, sob a orientação da Professora Doutora Anna Candida da Cunha Ferraz. OSASCO 2010 3 ARIOVALDO DE SOUZA PINTO FILHO O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA…

Os votos são revelados apenas na sessão de julgamento, em caráter público. Assim, é comum que os votos produzam intensos debates entre os Ministros da Corte, tudo transmitido ao vivo pela televisão. Ao sentir a necessidade de refletir melhor sobre o tema debatido, ante os argumentos levantados na ocasião do debate, é facultado aos Ministros fazerem pedido de vista do processo. Previsto expressamente no Código de Processo Civil, no art. 555, § 2º (“Não se considerando habilitado a…

horrores da 2ª. Guerra Mundial, com reflexos contrários aos DP. O advento da tecnologia (avassaladora). Passagem do Estado patrimonial para o Estado social intervencionista. Os DP passam a integrar tanto a esfera pública quanto a particular. Correntes sobre a construção dos direitos 1) Positivista: não acolhe estes direitos como sendo inatos, devendo passar pelo crivo da positivação. 2) Naturalista: para o seu reconhecimento, os DP não prescindem da positivação. Pietro (italiano):…

provas optativas: a Constituição brasileira é principiológica. » Constituição garantia: garante a liberdade e a limitação do poder. » Constituição balanço: reflete a realidade social. » Constituição dirigente: marcada por normas que estabelecem um projeto, um plano a ser seguido pela evolução da sociedade política. Constitucional – 3º semestre 5. Poder Constituinte 5.1 Poder Constituinte Originário: É o poder que cria uma nova Constituição. Instaura uma nova ordem jurídica, rompendo…