Projeto De Pesquisa Sobre O Aborto De Anencefalos

de matéria específica desse tipo de lei. Segundo o STF, uma lei ordinária não pode versar sobre matéria reservada a lei complementar, porém, nada impede que uma lei complementar verse sobre uma matéria residual, ou seja, que a Constituição exige apenas uma lei genérica, é como se usasse o critério ―quem pode mais pode menos‖. Se acontecer este último caso, ou seja, de uma lei complementar versar sobre matéria não complementar, ela será chamada de lei "apenas formalmente…

Concorrência = + de um direito Irrenunciabilidade Inalienabilidade Imprescritibilidade III- Natureza Jurídica das Normas que Veiculam Direitos Fundamentais a) Cláusulas Pétreas – art. 60 §4º,IV b) Aplicação Imediata c) Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos se votados com quórum de EC (Rol do art. 5º não é taxativo) “status” de norma constitucional IV- Evolução dos Direitos Humanos → Gerações a) 1ª Geração → Direitos Individuais e Políticos (Liberdade → da Carta…

quando ele está morrendo (...), devem adquirir habilidades e prestar atenção em como o moribundo pode deixar a vida mais fácil e silenciosamente. A isso eu chamo a pesquisa sobre a “eutanásia externa” ou morte fácil do corpo.2 Devido à evolução histórica da humanidade, que acarretou um grande avanço tecnológico na medicina graças às pesquisas para cura de novas doenças, ou de enfermidades incuráveis, a eutanásia também teve o seu sentido modificado. Antes, o sentido da eutanásia era…

Complementares: Textos sobre Neoconstitucionalismo Luiz Roberto Barroso Antônio Maia – Professor de Filosofia do Direito da UERJ Luigi Ferrajoli Vide artigos no site: www.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino 2 Artigos de Virgílio Afonso da Silva e de Humberto Ávila.  Ingo Salert, A dignidade da pessoa humana no Direito Brasileiro, Livraria do Advogado.  Artigo de Luís Roberto Barroso no site www.atualidadesdodireito/marcelonovelino.com.br  Texto: Joaquim Barbosa sobre a…

pátrio. Alertamos que este assunto é extenso e profundo. Por isso, este curso não esgotará o tema. Na verdade, temos o interesse de despertar a curiosidade do estudante para que ele possa, posteriormente, buscar mais informações e realizar novas pesquisas. Introduzido o assunto, sigamos. Apesar de alguns juristas considerarem a EC nº. 1/69 como mais uma carta constitucional brasileira, analisaremos seu texto em conjunto com a Constituição de 1967. Reconhecemos o caráter…

......... Prof. Ms. ................................ UBC Agradeço ao Professor Doutor, Luiz Roberto Biló, orientador cujo conhecimento ampliou os horizontes desta pesquisa, e apurada orientação na revisão deste trabalho o tornou o que hoje é. Agradecimentos Agradeço primeiramente a Deus, por sua presença constante em minha vida, pois sei que em até mesmo nas aflições sempre esteve comigo e…

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA – PROPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ATIVISMO JUDICIAL E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS NO BRASIL JOÃO BATISTA DA CUNHA OCAMPO MORÉ Itajaí-SC 2013 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE…

euro? julho de 2012: Os impactos da Rio+20 sobre a qualidade de vida do planeta Junho de 2012: O Supremo Tribunal Federal fez bem em legalizar o aborto de anencéfalos? Maio de 2012: O MMA é um esporte como outros ou injustificada glorificação da violência? Abril de 2012: Deve ou não haver maior controle sobre o consumo do álcool? Março de 2012: A questão do lixo nas sociedades de consumo Fevereiro de 2012: Os efeitos da covardia e da coragem sobre a sociedade Janeiro de 2012: Como…

externo/distinto do direito – campo das ciências sociais e não do direito). Em que não há uma relação direta. Um dos autores que parte dessa noção é Luhmann. O sociólogo tem que ser um observador neutro, não podendo influenciar sobre o fato estudado e interagir sobre a realidade. Ignora a possibilidade de analisar as relações sociais. Todo e qualquer estudo que se afasta do estudo da norma deve estar fora do direito. O juiz deve ser imparcial, não reconhecendo o juiz com…

bibliografia deste trabalho. Agradeço ao orientador Prof. Mestre Mario Henrique de Felicio Buzzulini, que com paciência, compreensão e competência soube esclarecer minhas dúvidas e orientar-me da melhor maneira possível. RESUMO O presente trabalho versou sobre o ativismo judicial, ou seja, o protagonismo do Poder Judiciário, em especial de seu órgão de cúpula – Supremo Tribunal Federal –, que enveredando no cenário político, vale dizer, reservado aos demais Poderes constituídos:…