Projeto De Pesquisa Serviço Social Menor Infrator

Justiça aposentado, pós-graduado em Direitos Humanos e Liberdades Civis pela Universidade de Leicester, Reino Unido e em Direito e Estado pela Universidade de Brasília. 2 Justiça Restaurativa - Críticas e Contra-Críticas 7 - Perspectivas para um Projeto Brasileiro de Justiça Restaurativa. Conclusão Introdução Por quê a criminalidade e a violência se multiplicam, em pleno terceiro milênio, com a humanidade já num estágio avançado do processo civilizatório? E por quê a prisão,…

2 Eduardo C. B Bittar 46 3.2.3 Sustentar-se com a Justiça Restaurativa 46 3.2.4 Profissões Previstas no Projeto de Lei sobre Justiça Restaurativa 47 3.3 Aplicar com Pessoas “Capazes”, que Possam Entender e Ter Algum Resultado 48 3.3.1 Francisco S. Benfica 48 3.3.2 Ester Kosovski 49 3.3.3 Revista Veja. 50 3.3.4 Outro Empecilho 50 3.4 Partes no Processo 51 3.5 Aplicação no Processo 53 3.6 Projeto de Lei 7006/06 sobre Justiça Restaurativa 55 3.7 Justiça Restaurativa e Legislação Brasileira…

Orientador (a): Prof.ª Elsa de Matos. Vitória da Conquista – Ba 2014 RESUMO O questionamento a cerca da redução da maioridade penal no Brasil é o foco deste estudo. Há correntes sociais que defendem que menores de 16 anos de idade tenham amadurecimento intelectual e emocional para discernir sobre os seus atos, logo devem ser responsabilizados penalmente por possíveis violações das Leis. Com outro ponto de vista, pessoas que lidam diretamente

presente estudo encontra primeiramente respaldo no texto Constitucional, verbis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial”.[i] Já o Código Penal brasileiro, de 1940, manteve estabelecido o limite de 18 (dezoito) anos para a ocorrência da imputabilidade penal, conforme se verifica em seu artigo 27: “Art. 27. Os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP – TAGUATINGA DF Curso: Serviço Social Tutora a distância: Ana Mª de O. Espindola Ana Carla P. De Camargo - 4300076131 Camila F.Seixas - 4336802188 Elizamar G.Sousa - 4300068002 Palloma dos S.Silva - 3870762291 Patricia D.Correia – 1299916231 POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. BRASÍLIA – DF,08 de novembro de2014. ETAPA 1 Estatuto da Criança e do Adolescente LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 A criança e os adolescentes são…

cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais que pratica. Assim, um adolescente com 16 anos de idade que psicologicamente é considerado uma criança, que comete crime, pode ser internado, processado, sancionado e, se o caso, cumprir a medida em estabelecimentos educacionais, que são verdadeiros presídios ressocializadores para indivíduos dessa classe. O primeiro capítulo traz a definição de menor e também a…

Bacharel em Ciências Militares – área de Defesa Social. Orientador: 1º Ten PM Antônio Hot Pereira de Faria. Belo Horizonte 2012 FICHA CATALOGRÁFICA Elaborada pela Biblioteca da Academia de Polícia Militar de Minas Gerais S237a Santos, Daniel Pereira dos Análise da atuação do GEPAR em Belo Horizonte. / Daniel Pereira dos Santos. – Belo Horizonte, 2012. 80f.:i l . Monografia (Bacharel em Ciências Militares com ênfase em Defesa Social) – Academia de Polícia Militar…

objetivo a familiarização com a área de atuação no campo do Serviço Social, considerando a diversidade de políticas públicas que o profissional atuará, bem como na execução de projetos que tenham como objetivo a melhora na qualidade de vida da comunidade, especificamente políticas públicas voltadas para o atendimento à criança, ao adolescente e ao idoso. Palavras chaves: relatório científico; Serviço Social; políticas públicas; políticas sociais. ABSTRACT This scientific…

histórico de sua conjuntura político-econômica social se fundou no capitalismo, emergindo a problemática que consubstanciou de várias formas o fenômeno da questão social, e que foi apontada por diversos segmentos da sociedade como principal motivo que propaga a desigualdade social. Ao longo desse processo histórico cultural-social e econômico do país, nunca se pensou numa prática que assegurasse e inserisse os jovens de cada conjuntura social, numa cultura de direito, pois nunca…

Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, do projeto técnico de conservação do solo agrícola providenciado pelo interessado ou pelo responsável por irregularidade no uso do solo agrícola. § 3.º - Os conceitos e critérios técnicos que irão notear os trabalhos de determinação de classes de capacidade de uso dos solos e de elaboração de projetos de definição de tecnologia de conservação do solo agrícola serão estabelecidos com…