Projeto De Pesquisa Aborto De Anencefalia

Voluntária da Gravidez (aborto) é regulamentada pelos Artigos 140º Aborto, 141º Aborto agravado e 142º Interrupção da gravidez não punível do Código Penal Português. Art. 140º Aborto Quem, por qualquer meio e sem consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão de 2 a 8 anos. Quem, por qualquer meio e com consentimento da mulher grávida, a fizer abortar, é punido com pena de prisão até 3 anos. A mulher grávida que der consentimento ao aborto…

ABORTO ANENCEFÁLICO. RESUMO. O presente artigo tem por objetivo analisar, sob o ponto de vista jurídica, a interrupção da gestação de feto anencefálico e demonstrar, mediante princípios constitucionais, o direito da gestante de interromper a gestação de feto anencefálico sem que tal conduta implique na caracterização do crime de aborto, encéfalo a atipicidade do fato. Sendo assim, é importante conceituar feto a encéfalo, evidenciar sua possibilidade de vida extrauterina

TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Jaboatão dos Guararapes - PE 2014 Nome do Aluno TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa na Faculdade Metropolitana da Grande Recife. Orientador: Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do Orientador Jaboatão dos Guararapes - PE 2014 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 2 TEMA

UMA CHANCE Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Orientação de Projeto de Monografia na Faculdade de Direito do IESI/FENORD. Orientador: Prof. Thaniggia Petzold Teófilo Otoni 2015 SUMÁRIO 1 TEMA 4 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 4 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 OBJETIVOS 5 5.1 OBJETIVO GERAL 5 5.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 6 EMBASAMENTO TEÓRICO 5 7 METODOLOGIA 6 7.1 MÉTODO DE ABORDAGEM 6 7.2 TÉCNICAS DE PESQUISA 6 8…

de positivação do entendimento apresentado pela maioria dos ministros do STF, ante a discussão que ainda impera no âmbito legislativo. Palavras-chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Aborto. Anencefalia. ADPF 54. Descriminalização. Dignidade da pessoa humana. Sumário: Introdução. 1. O aborto ao longo da história e a influência da religião. 2. A ADPF 54 e os votos condutores da discussão. 3. Da dignidade humana da mulher e do direito de escolha x direito à vida. 4. Da…

NOME DO ALUNO TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Porto Alegre 2012 NOME DO ALUNO TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do Orientador Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 2 TEMA 4 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA

TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Porto Alegre 2012 NOME DO ALUNO TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão I na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do Orientador Porto Alegre 2012 SUMÁRIO 1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO…

APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas: 51 Ilustrações/Imagens/Figuras/Tabelas/Anexos: Sim (X)

anencéfalos são embriões que antes do primeiro mês de gestação se forma sem a caixa craniana e sem o cérebro ou quando tem o cerébro ele é completamente desorganizado, não possuindo a função básica que todo individuo precisa, 100% das crianças com anencefalia são inviaveis e tem um sobrevida de horas ou por um tempo mais prolongado entretanto todos vêm a óbito. Complicações no parto de anencéfalos Em casos de gestações normais o liquidos da bolsa das águas tem um sistema extremamente…

FACULDADE DE DIREITO NOME DO ALUNO TTULO DO PROJETO DE PESQUISA Porto Alegre 2012 NOME DO ALUNO TTULO DO PROJETO DE PESQUISA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovao na disciplina de Trabalho de Concluso I na Faculdade de Direito da Pontifcia Universidade Catlica do Rio Grande do Sul. Orientador Prof. Dr (ou Me) Nome e Sobrenome do Orientador Porto Alegre 2012 SUMRIO TOC o 1-3 h z u HYPERLINK l _Toc259515879 1 DADOS DE IDENTIFICAO DO PROJETO PAGEREF _Toc259515879…