APOSTILA JUR DICA

é que o primeiro é a via ordinária de alteração da Constituição; o segundo é a via extraordi-nária. Poder Constituinte Supranacional: espécie de constituição comunitária de determi-nado bloco, cujo titular não é o povo, mas o cidadão universal (Ex. Comunidade Européia). É responsável pela elaboração de uma constituição na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para a formação de um documento supranacio-nal. Limitações ao Poder Derivado Reformador. Temporais: não existem limites em nossa CF (art. 60). Circunstanciais: impedem a alteração da CF em situações excepcionais, nas quais a livre manifestação do Poder Derivado possa estar ameaçada. Chamado de estado de legalidade extraordinária (estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal) – arts. 34, 136 e 137, da CF. Materiais ou substanciais: cláusulas pétreas (podem ser ampliadas, não restringi-das). Podem ser expressas ou implícitas (expressas: § 4º, do art. 60: a forma federati-va de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes e direitos e garantias individuais). STF: os direitos e garantias individuais estão espalhados por toda a CF (ex. art. 16 – princípio da anterioridade eleitoral; art. 150, III, ‘b’ - princípio da anterioridade tri-butária). Obs.: a forma federativa de Estado é um princípio intangível de nossa CF. Cláusulas pétreas implícitas, segundo Paulo Bonavides: Soberania nacional: art. 1º, I, da CF. Pluralismo político: art. 1º, V, da CF. Dupla revisão:…

10.2. Mudança Organizacional 10.2.1. Agentes de Mudança 10.2.2. Modelos de Mudança 10.2.3. Mudança de Cima para Baixo (Top-Down) 10.2.4. Mudança de Baixo para Cima (Bottom-Up) 10.2.5. Mudança Integrada 10.2.6. Resistências às Mudanças 10.2.7. Mudanças Planejadas Capítulo 11 – Gestão de Conflitos 11.1. Causas dos Conflitos 11.2. Estilos de Gestão de Conflitos 11.3. Abordagens na Resolução de Conflitos 11.3.1. Abordagem Estrutural 11.3.2. Abordagem de Processo 11.3.3. Abordagem Mista…

Motivação, 114 4.4 Teoria dos Motivos Determinantes, 119 4.5 Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato, 119 5 Finalidade, 121 5.1 Sentido, 121 5.2 Finalidade e Objeto, 122 IV Características, 122 1 Imperatividade, 122 2 Presunção de Legitimidade, 123 3 Autoexecutoriedade, 123 V Mérito Administrativo, 125 1 Sentido, 125 2 Vinculação e Discricionariedade, 126 3 Controle do Mérito, 126 VI Formação e Efeitos, 128 1 Perfeição, 128 2 Eficácia, 128 3 Exequibilidade, 129 4…

NA MATA DO SABIÁ CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESENÇA INDÍGENA NO CEARÁ ORGANIZAÇÃO ESTÊVÃO MARTINS PALITOT NA MATA DO SABIÁ CONTRIBUIÇÕES SOBRE A PRESENÇA INDÍGENA NO CEARÁ 2a EDIÇÃO FORTALEZA – CEARÁ 2009 Copyright 2009 by Estêvão Martins Palitot Governo do Estado do Ceará Governador: Cid Ferreira Gomes Secretaria da Cultura do Estado do Ceará Secretário: Francisco Auto Filho Museu do Ceará Diretora: Cristina Rodrigues Holanda Instituto da Memória do Povo Cearense (IMOPEC)…

1697 - Barra Fundo Fone: PABX (11) 3613-3000 — Saa Paulo a 1 978-85-02-07819-2 Dados Internacionais de C a t a l o g a ç ã o na Publicação ( C I P ) ( C â m a r a Brasileiro do Livro, SP, Brasil) Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. - 4. ed. rev. e atual. - São Patdo : Saraiva, 2009. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional I. Coelho, Inocêncio Mártires. II.…

reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração da obra, bem como às suas características gráficas. Título da obra: Adendo – Direito Penal Autores: Saulo Fontana / Raquel Mendes de Sá Ferreira / Luiz Carlos Bivar Sérgio Bautzer / André Portela / Moacir Bueno / Waldir de Deus Pinto Carlos Rose / Celso Luiz Mar ns DIRETORIA EXECUTIVA Norma Suely A. P. Pimentel PRODUÇÃO EDITORIAL Fabrícia de Oliveira Gouveia SUPERVISÃO DE…

Colecáo Debates Dirigida por J. Guinsburg erving goffman MANICOMIOS, PRISÓES E CONVENTOS Equipe de realizacáo - Tradu<;io: Dante Moreira Leite; Revisíio: Antenor Celestino de Souza; Produ<;io: Lúcio Gomes Machado; Capa: Moysés Baumstein. ~\\,~ ~ ~ EDITORA PERSPECTIVA ~/I\~ Título do original ingles ASYLUMS - Essays on the social muouon 01 mental patients and other ínmates I © by Erving Goffman, 1961 SUMARIO PREFACIO Direitos para língua portuguesa reservados Editora…

de antenoridade .................................................................................... . 102 85 85 3. Extensão da palavra crune ................................................................................... . 102 4. Aplicação do dispositivo para pena e medida de segurança ................................. . 102 85 86 5. Eficácia dos pnncíp1os da legalidade e da antenoridade ....................................... 103…