Politica da saude

Constitucional nº 51, de 2006) § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento § 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006) 1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - SAÚDE. TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO II DA SEGURIDADE SOCIAL Seção II DA SAÚDE Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,…

repassando-os para os deficitários. Os intermediários financeiros ganham juros ou comissões, dependendo da operação financeira que estiver realizando. Os superavitários ao aplicarem seus recursos em geral esperam auferir rendimentos positivos. Os deficitários pagam juros pelos recursos que tomam emprestados. ESTRUTURA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SFN) Como consta no sítio do Banco Central do Brasil (bcb.gov.br), o SFN está estruturado basicamente em três subsistemas: órgãos…