Processo Administrativo Do Transito

para o exercício da profissão, na forma da legislação em vigor. 3.2. OUTROS REQUISITOS: 3.2.1. Domínio da língua portuguesa; 3.2.2. Conhecimentos da legislação de trânsito brasileira; 3.2.3. Conhecimentos de processador de texto e planilha eletrônica e uso de intranet e internet; 3.2.4. Noções de Direito Constitucional e Administrativo; 3.2.5. Conhecimento da legislação específica da sua área de atuação. 4. RECRUTAMENTO: Externo, mediante concurso público. 5. ATRIBUIÇÕES GERAIS: 5.1.…

Preciso de defesa de Procedimento Administrativo de Suspenção do Direito de Dirigir, sendo que o cliente encontra-se com problemas de saúde (câncer), tendo em mãos laudos médicos como quimioterapias, medicamentos controlados e não havia ingerido bebida alcoólica. Grata. No aguardo. Preciso do trabalho mais completo. Ex; Defesa Administrativa Suspensao Direito De Dirigir Multa Trânsito • • Excelentíssimo Senhor Diretor Presidente do DETRAN/RS Rua dos Andradas, nº 1234, 6º…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a

condutores no momento da blitz ficam com dúvidas sobre como proceder. É importante deixar claro que, o cidadão deve se manter calmo, e, seguir as orientações dos agentes de trânsito. Para melhor orientar os motoristas, seguem algumas informações e dicas: 1) A infração é do condutor, quem deve ingressar com o processo administrativo é a pessoa que foi parada e autuada; 2) Em caso de recusa de fazer o teste, coisa que é direito do condutor em não efetuar o exame, o indivíduo…

houver desobediência por algum outro órgão jurisdicional ou administrativo. Observação: no caso de decisão proferida em processo subjetivo perante o STJ (recurso especial) ou STF (recurso extraordinário), ou em ação originária perante esses Tribunais, só caberá reclamação em face de ato de autoridade JUDICIAL, e não administrativa. Para a autoridade administrativa, caberá simples petição para impor o cumprimento da ordem. No caso de processos objetivos, de controle abstrato de…

Psicologia do Trânsito OBJETIVOS DO CURSO Qualificar e titular como especialista o profissional psicólogo atuante na área da Psicologia do Trânsito, nas atividades de avaliação psicológica de condutores, bem como proporcionar-lhe uma iniciação à pesquisa e docência universitária. Propiciar ao profissional uma visão ampla da psicologia do trânsito que permita a participação na elaboração de políticas públicas de segurança no trânsito e transportes, bem como ampliar o campo de…

cópia segue anexa, dando conta que teria a mesma dirigido o veículo utilizando-se de telefone celular, na Rua Rodolfo Guimarães, no município de Brotas-SP, no dia.., às ...., tendo assim, incidido nas sanções previstas no artigo 252, VI, do Código de Trânsito Brasileiro. Senhores Membros Julgadores! Salta aos olhos a impropriedade da autuação. Na ocasião da autuação a condutora do veículo NÃO FOI PARADA e NÃO FOI FISCALIZADA. Tal informação acerca do gênero do condutor do veículo gera…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E/OU INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE MATO GROSSO – IPEN/MT. Referente: Processo: IPEM – MT 9542/14 Auto Infração: 2750692 E. A. VEDANA - EPP, inscrita no CNPJ: 11.342.519/0001-74 e Insc. Est.: 13.380.403-8, situada à Rodovia MT 24, KM 80, no município de Nova Ubiratã/MT, representada pelo proprietário, EDEMAR ANTONIO VEDANA, inscrito sob CPF: 249.714.991-74 e portador da Cédula de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº_________ AIT: ___________ _______________________, já devidamente qualificado nos presentes autos, vem, tempestivamente e respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com a R. Decisão proferida em 1ª Instância contra penalidade à infração de trânsito, oferecer o presente RECURSO ADMINISTRATIVO aduzindo, em sua defesa o seguinte:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR SUPERINTENDENTE DE TRÂNSITO E TRANSPORTE – ....... – DO SALVADOR AIT/Processo n.º: .............. xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta capital, conforme documento anexo, nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, apresentar DEFESA Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DAS PRELIMINARES PRELIMINAR 1 – DA INOBSERVÂNCIA AOS…