Processo Administrativo Direito

Curso de Direito Ambiental,autor xxxx da parte III Do Direito Processual do Ambiental ,capitulos 7,8,9 e 10. O capitulo 7 Do Direito Processual Administrativo Ambiental , o processo administrativo ambiental serve para apurar ,processar e julgar as infraçoes administrativas ambientais. Um dos principios mais importante da sua estrutura é o principio do devido processo legal,consagrado na CF/88 como garantia fundamental ,que tem sua origem na inglaterra,do qual é derivação moderna o…

Deve-se buscar a integração de todo o ordenamento jurídico, valorizando-se a boa-fé e a segurança jurídica. A norma legal deve ser interpretada levando-se em conta todas as leis vigentes e, em especial, a Constituição Federal e os princípios do direito, entre os quais está incluído o da boa-fé. Assim, e apesar de estar esculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal que a administração pública obedecerá ao princípio da legalidade, o princípio da boa-fé, na qualidade de princípio jurídico

DO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NOS CASOS DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Mauro Roberto Gomes de Mattos Advogado no Rio de Janeiro. Autor dos Livros Lei 8.112/90 Interpretada e Comentada – Ed. América Jurídica, “O Limite da Improbidade Administrativa – O Direito dos Administrados dentro da Lei nº 8.429/92” – Ed. América Jurídica e “O Contrato Administrativo” – 2ª Ed., Ed. América Jurídica. Vice Presidente do Instituto Ibero Americano de Direito Público –…

2: A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro A - regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público B - teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público C - natureza jurídica da decisão do contencioso administrativo D - clausulas exorbitantes nos contratos administrativos E -…

182/2002, que trata de Processo Administrativo, informe: 1- Em quais artigos se encontra a exigência de instauração e em que situação deverá ocorrer? A exigência de instauração se encontra no art. 10º e no art. 1º, §2º da Lei 14.182/02. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado quando houver aplicação de pena disciplinar a servidor que tenha cometido falta. O processo administrativo deverá ser instaurado ainda quando houver questionamento de um ato administrativo,…

DA SILVA JÚNIOR A FUNÇÃO JUDICANTE DO CADE Trabalho de Pós-Graduação, apresentado ao Mestrado em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Natal-RN Maio/1998 SUMÁRIO 01.- Introdução. 02.- Estrutura formal do CADE. 03.- Composição. 04.-Averiguações preliminares. 05.- Processo administrativo. 06.- Julgamento. 07.- Eficácia das decisões. 08.- Conclusões. 09.- Bibliografia. A FUNÇÃO…

Ato administrativo Ato administrativo Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Brasil Na Administração pública brasileira, um ato administrativo é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Como todo ato jurídico, constitui,…

Tribunais Administrativos e Fiscais     Considerações gerais Órgãos da jurisdição administrativa e fiscal Desdobramento e agregação Supremo Tribunal Administrativo    Sede e área de jurisdição Organização, funcionamento e competência Representação do MP Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Tribunais Centrais Administrativos Sede e área de jurisdição  Organização, funcionamento e competência  Representação do MP   Tribunais Administrativos de Círculo e

DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL / DF Direito Administrativo Sandro Bernardes Aula 2 - Atos, Servidores, Improbidade e Processo Administrativo 1 - Analista Jurídico – Seplag/Funiversa – 2010 - O poder administrativo concedido à autoridade pública tem limites certos e forma legal de utilização. Não é carta branca para arbítrios, violências, perseguições ou favoritismos governamentais. No tocante ao tema uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta. (A) Quando a autoridade pública…

Rodrigo Motta aos amigos concurseiros (20 de julho de 2014) Prof. Rodrigo Motta – Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO – PROF. RODRIGO MOTTA FELIZ DIA DO AMIGO – 20 de julho de 2014 profrodrigomotta@yahoo.com.br QUESTÕES COMENTADAS PROF. RODRIGO MOTTA – DIREITO ADMINISTRATIVO CESPE/UnB 2014 (AGENTE ADMINISTRATIVO / MDIC / 2014 / CESPE) Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. 51 Adotando-se o critério de…