Lei Estadual 14184 2002 mg contratos administratvos

A partir da Lei Estadual 14.182/2002, que trata de Processo Administrativo, informe:

1- Em quais artigos se encontra a exigência de instauração e em que situação deverá ocorrer?
A exigência de instauração se encontra no art. 10º e no art. 1º, §2º da Lei 14.182/02. O processo administrativo disciplinar deverá ser instaurado quando houver aplicação de pena disciplinar a servidor que tenha cometido falta. O processo administrativo deverá ser instaurado ainda quando houver questionamento de um ato administrativo, quanto à sua validade, ou com o objetivo de legitimar, anular, revogar ou retificar determinado ato administrativo.

2- Comente e localize na Lei os artigos que tratam os seguintes requisitos/pressupostos do PA:
a) Forma
Os artigos que tratam da forma dos atos processuais são aqueles contidos no capítulo VI. Esses artigos, compreendidos entre o 15 e o 19, dispõe sobre a maneira como o processo administrativo deve se materializar. São delimitações de forma contidos nesses artigos as determinações de obrigatoriedade da escrita e de determinados dados, de regras de autentificação, numeração e cópias e outros.
b) Contraditório e ampla defesa
Os princípios do contraditório e da ampla defesa estão interligados e previstos na Constituição buscando garantir proteção à pessoa envolvida num processo administrativo ou judicial. Eles asseguram ao acusado ou ao interessado o direito de se contrapor e se defender de matéria interposta em seu desfavor no processo administrativo. Tais princípios implicam na capacidade do envolvido de ter acesso aos autos do processo, negar e se defender do que é posto contra ele e apresentar novas provas a serem apreciadas pelo julgador.
Na lei em estudo, o artigo 2º determina que os processos administrativos devam obedecer a certos princípios que incluem os da ampla defesa e do contraditório. O artigo 5º, inciso VIII, trata da garantia do direito à comunicação, produção de provas, apresentação de alegações e interposição de