Procedimento De Restauração De Autos Destruidos No Processo Penal

assam a ser punidas civil, administrativa e criminalmente. Vale dizer: constatada a degradação ambiental, o poluidor, além de ser obrigado a promover a sua recuperação, responde com o pagamento de multas pecuniárias e com processos criminais. Princípio assegurado no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Federal, está agora disciplinado de forma específica e eficaz. É mais uma ferramenta de cidadania que se coloca a serviço do brasileiro, ao lado do Código

órbita da sua competência. Art. 3º Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício. Art. 4º O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados neste Código têm competência exclusiva para conhecer de todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais. Art. 5º Para garantir o…

DECRETOS-LEIS E DECRETOS LEGISLATIVOS DECRETOLEI NO 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ..............................25 DECRETOLEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 [Institui o] Código Penal. ...........................................................................................37 DECRETOLEI NO 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941 Dispõe sobre [cancelamento de] tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e…

................................................................................035 Capítulo IV - Dos Ofícios de Justiça Cíveis..................................................................................037 Seção I - Da Movimentação dos Processos Cíveis em Geral....................................................037 Seção II - Das Publicações........................................................................................................039 Capítulo V - Dos Ofícios de…

proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. Art. 12 - Presentes os requisitos estabelecidos no artigo anterior, o Tribunal de Justiça verificará se a comarca possui prédio destinado ao Fórum local, com dependência para gabinete de decisões e…

decretos-leis e decretos legislativos DECRETO-LEI No 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. ...............................25 DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE dezEMBRO DE 1940 [Institui o] Código Penal. . ..........................................................................................37 DECRETO-LEI No 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941 Dispõe sobre [cancelamento de] tombamento de bens no Serviço do Patrimônio…

Este palacete localiza-se na rua José Clemente nº 312/322 entre as ruas Joaquim Sarmento e Lobo D’Almada e encontrasse em estado de total abandono e degradação; ele será utilizado como objeto prático para o desenvolvimento de um Projeto de Restauração e adequação de um novo uso. A um registro de que este imóvel pertenceu ao Engenheiro Brestiláo Castro, de quem citaremos a biografia. A proposta de uso a ser desenvolvida terá o nome que intitula este trabalho “O Pensador” . Serão usados os

Da Remoção, da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - arts. 69 a 71.......................................................................................................... .............. ............... 33 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ............... 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ............... 35 CAPÍTULO V Da Demissão por…

administrativas, reclamadas pela própria organização dos serviços, e, conforme prescreve o art. 96, inc. I da Constituição, aos Tribunais compete: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos: b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem…

Da Remoção, da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - arts. 69 a 71.......................................................................................................... .............. ............... 33 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ............... 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ............... 35 CAPÍTULO V Da Demissão por…