Procedimento De Restauração De Autos Destruidos No Processo Penal

605/98 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Da Aplicação da Pena Capítulo III - Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime Capítulo IV - Da Ação e do Processo Penal Capítulo V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente Seção I - Dos Crimes contra a Fauna Seção II - Dos Crimes contra a Flora Seção III - Da Poluição e outros Crimes Ambientais

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

Da Remoção, da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público - arts. 69 a 71.......................................................................................................... .............. ................ 32 SEÇÃO ÚNICA - Do Processo - arts. 72 a 78. ..................................................... ................ 33 CAPÍTULO IV Do Aproveitamento do Magistrado em Disponibilidade - arts. 79 a 82. ............ ................ 35 CAPÍTULO V Da Demissão…

PROCESSO CIVIL IV PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TEORIA GERAL DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS 1. Ação, processo e procedimento Ação: direito subjetivo público exercido pelo jurisdicionado para obter tutela jurisdicional do estado. Resposta do Estado à pretensão que foi resistida. A ação não se extingue, mas o processo. Processo: proposta a ação, o processo é uma relação jurídica de direito público entre autor, estado-juiz e o réu. Relação que se distingue da relação jurídica de direito material…

Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG}. Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. www.leonardomoreiraalves.com.br. COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO PROCESSUAL PENAL PARTE ESPECIAL 4ª edição 2014 1 JJ1 { EDITORA JusPODIVM…

MANUAL DE PROCESSO PENAL Vicente Greco Filho Editora Saraiva, 4ª ed. 1997. VICENTE GRECO FILHO Professor Titular de Direito Penal e Professor Associado de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor Titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da Universidade Mackenzie. Professor da Faculdade de Direito de Sorocaba e Procurador de Justiça de São Paulo, aposentado. MANUAL DE PROCESSO PENAL

dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o MP”. Litisconsortes Art. 191 (CPP) - “Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhe-ão contados em dobro os prazos para contestar e, de modo geral, para falar nos autos.” Quando Não Há Prazo Determinado Art. 185 (CPP) - “Não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Suspensão do Prazo Art. 173, § único (CPP) -…

proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. - Elevação da Comarca Art. 13 - Para a elevação de comarca à segunda ou à terceira entrância, devem ser observados os seguintes requisitos: a) população mínima, respectivamente, de 25.000 (vinte e cinco…

proveniente de tributos, superior a cinco mil vezes o valor da unidade fiscal do Estado do Ceará; c) mínimo de 200 (duzentos) prédios na sede; d) mínimo de 2.000 (dois mil) eleitores inscritos; e) volume de serviços forenses equivalente a 100 (cem) processos judiciais, no mínimo. - Elevação da Comarca Art. 13 - Para a elevação de comarca à segunda ou à terceira entrância, devem ser observados os seguintes requisitos: a) população mínima, respectivamente, de 25.000 (vinte e cinco…

A Competência no Processo Penal BRASILEIRO FERNANDA FERREIRA FARIA NAYARA SOUZA MARQUES ITUIUTABA, 2012 FEIT – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA UEMG-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS A Competência no Processo Penal BRASILEIRO O presente artigo tem como escopo tecer breves comentários acerca da competência no processo penal brasileiro, seus critérios de fixação bem como hipóteses