2011resolucaoCNPCP08

garantidos à pessoa presa, observados os seguintes princípios: I - será garantido o direito de profecia de todas as religiões, e o de consciência aos agnósticos e adeptos de filosofias não religiosas; II- será assegurada a atuação de diferentes confissões religiosas em igualdades de condições, majoritárias ou minoritárias, vedado o proselitismo religioso e qualquer forma de discriminação ou estigmatização; III- a assistência religiosa não será instrumentalizada para fins de disciplina, correcionais ou para estabelecer qualquer tipo de regalia, benefício ou privilégio, e será garantida mesmo à pessoa presa submetida a sanção disciplinar; IV- à pessoa presa será assegurado o direito à expressão de sua consciência, filosofia ou prática de sua religião de forma individual ou coletiva, devendo ser respeitada a sua vontade de participação, ou de abster-se de participar de atividades de cunho religioso; V- será garantido à pessoa presa o direito de mudar de religião, consciência ou filosofia, a qualquer tempo, sem prejuízo da sua situação prisional; VI-o conteúdo da prática religiosa deverá ser definido pelo grupo religioso e pelas pessoas presas. Art. 2º Os espaços próprios de assistência religiosa deverão ser isentos de objetos, arquitetura, desenhos ou outros tipos de meios de identificação de religião específica. § 1° . Será permitido o uso de símbolos e objetos religiosos durante a atividade de cada segmento religioso, salvo itens que comprovadamente oferecem risco à…

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA RELATÓRIO DE VISITAS A ESTABELECIMENTOS PENAIS E A AUTORIDADES DA EXECUÇÃO PENAL DO ESTADO DA PARAÍBA PERÍODO: 12 a 15 de março de 2012. Conselheiras: GISELA MARIA BESTER e MARIA IVONETE TAMBORIL EMENTA: Introdução. 1. Penitenciária de Segurança Máxima Procurador Romero Nóbrega, Município de Patos. 2. Presídio Regional de Patos (Presídio Feminino José Américo). 3. Penitenciária Regional Feminina de Campina…

ESTABELECIMENTOS PENAIS NO BRASIL Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça, o Brasil possui aproximadamente 584 mil homens e mulheres presos. As situações são diversas, podendo o cidadão estar preso provisoriamente, cumprindo condenação ou, ainda, pode estar submetido a uma medida de segurança. Assim, o histórico de cada pessoa presa determinará onde ela deverá ser alojada. Para que isso ocorra, o Brasil possui 1478 estabelecimentos penais públicos…

Capacitação dos Profissionais de APH Móvel (SAMU 192) e APH Fixo Módulo - BIOSSEGURANÇA E SEGURANÇA DE CENA Tema 1: Responsabilidades e Procedimentos no Deslocamento de Veículos de Emergência Dr. Carlos Alberto Guglielmi Eid Responsabilidades e Procedimentos no Deslocamento de Veículos de Emergência PROGRAMA Tema Aula Prática Atividade 1-Responsabilidades e procedimentos no deslocamento de veículos de emergência 1 0 1 2-Preparo e conduta da…

parturientes, visão médica e legal Gustavo Coutinho Bacellar – gcoutinhobacellar@gmail.com Perícias Médicas – IPOG Resumo O parto é um momento único na vida de qualquer mulher. O uso de algemas em parturientes durante ou no pós-parto é uma exposição a gestante a um sofrimento desnecessário. Além disso, é ilegal, considerado abuso de autoridade, desrespeito a súmula do STF que aborda a respeito do uso lícito de algemas e uma violação a convenção da ONU de 2010. O resumo…

quando se está a falar da pessoa condenada ou do preso provisório. Porém, o painel desenhado torna-se mais vil quando o Estado, na ausência de lei que discipline o tema, se volta, agora não mais contra seu “inimigo”, mas contra os familiares e amigos deste, impondo-lhes procedimentos medievais de revista corporal por ocasião das visitas em estabelecimentos penais, tudo em nome da (in)segurança. Importante frisar que a comunidade jurídica, ao enfrentar os casos de revista corporal,…

atual legislação de forma expressa, ocorreu em 2008, por meio da lei 11.689 de 09 de Junho de 2008, com a reforma do Procedimento do Tribunal do Júri. “Art. 474. A seguir será o acusado interrogado, se estiver presente, na forma estabelecida no Capítulo III do Título VII do Livro I deste Código, com as alterações introduzidas nesta Seção. § 3º Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem…

SOARES, ao Estado de Goiás, a fim de realizarmos visitas de inspeção em estabelecimentos penais localizados no Complexo Penal em Aparecida de Goiânia. De início, fomos conduzidos ao Complexo Prisional em Aparecida de Goiânia, oportunidade em que fomos recebidos pelo Major Célio Pereira Bueno Gerente de Segurança Prisional, o qual nos acompanhou na inspeção das seguintes unidades: CIS Consuelo Nasser (Penitenciária Feminina); Penitenciária Coronel Odenir Guimarães…

Higiene e Segurança no Trabalho Anexo I Assunto: Instalações e Serviços em eletricidade Elaborada em Janeiro/2006 Esta Ordem de Serviço tem o objetivo de assegurar as condições mínimas de segurança do trabalho, com a intenção de diminuir os riscos de acidentes nos serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Maquinas esteiras e de classificação e maquinas agrícola; Para tal torna-se necessário o cumprimento das disposições legais descritas na Portaria 86/05 - Norma…

Cruz Montagem de Aparelhos de Transposição: Slide APPEFIS O que é um Slide? Originalmente o slide era uma técnica militar que consiste em unir um ponto de cota superior a um ponto de cota inferior, onde o participante desliza pelo cabo ou corda, com auxílio de uma roldana. Hoje em dia o slide é uma das manobras de cordas mais utilizadas para descer montanhas, prédios, árvores, atravessar lagoas, lagos rios ou qualquer outro local, desde que existam dois pontos com declive,…