Privatizações Das Prisoes

contra a segurança nacional. Maurício Godinho Delgado entende que este dispositivo não foi recebido pela CF, vejamos: “O dispositivo, entretanto, encontra -se revogado pela Constituição da República (não recebido), uma vez que esta não autoriza prisões ou condenações de pessoas humanas pelo caminho meramente administrativo, ainda mais por razões político -ideológicas”[92]. 7. CULPA RECÍPROCA A culpa recíproca é também uma das causas motivadoras da rescisão do contrato de trabalho…

um novo paradigma de emprego. A era é das tecnologias da informação. O avanço tecnológico e a informática criaram um 77 CDT-0029-1022.indd 77 3/2/2011 17:19:38 mundo dos computadores, disponibilizaram mão de obra, novas profissões surgiram, privatizações de empresas públicas intensificaram-se, sempre com profundas alterações nas relações de trabalho e no poder dos sindicatos perante o empregador. Ganhou importância o seguro-desemprego, benefício que tem por finalidade prover a…

história do trabalho no qual é desenhado um novo paradigma de emprego. A era é das tecnologias da informação. O avanço tecnológico e a informática criaram um 77 mundo dos computadores, disponibilizaram mão de obra, novas profissões surgiram, privatizações de empresas públicas intensificaram-se, sempre com profundas alterações nas relações de trabalho e no poder dos sindicatos perante o empregador. Ganhou importância o seguro-desemprego, benefício que tem por finalidade prover a…

conforme à Constituição da República, no sentido de serem admitidas essas alienações, condicionando-as à autorização legislativa, por lei em sentido formal, tão somente quando importarem em perda do controle acionário por parte do Estado (casos de privatizações). É dizer: A ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO PODE SER CONDICIONADA A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, SALVO NOS CASOS DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA (ALIENAÇÃO QUE IMPORTE PERDA DE CONTROLE ACIONÁRIO PELO ESTADO). (ADI…

direito tributário, p. 390-3 9 1 ) . Serviços Públicos 341 pelo Poder Público e remunerado por taxa.34 Há, inclusive, decisões judiciais nesse mesmo sentido.35 Entendemos, todavia, que diversa é a tendência atual, porque, diante das várias privatizações desse serviço através do regime de concessão, passou a atividade a ter maior caráter negocia!, sendo paga, portanto, por tarifa, e, desse modo, suscetível de suspensão por falta de pagamento. Já há, inclusive, algumas decisões…

direito tributário, p. 390-391). 33 Serviços Públicos 345 pelo Poder Público e remunerado por taxa.34 Há, inclusive, decisões judiciais nesse mesmo sentido.35 Entendemos, todavia, que diversa é a tendência atual, porque, diante das várias privatizações desse serviço através do regime de concessão, passou a atividade a ter maior caráter negocial, sendo paga, portanto, por tarifa, e, desse modo, suscetível de suspensão por falta de pagamento. Já há, inclusive, algumas decisões adotando…