Planos econômicos

Garantias Os investimentos na caderneta de poupança são garantidos até o limite de R$ 60.000 por CPF, pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC), quando realizados em uma instituição associada ao referido fundo, ou em mais de uma instituição associada ao mencionado fundo, do mesmo conglomerado financeiro. 4. Títulos Públicos O governo federal emite títulos públicos com o objetivo de captar recursos para financiar suas atividades e pagar sua dívida mobiliária (assim chamada porque é contraída pela emissão de títulos mobiliários). O órgão responsável pela emissão e controle dos títulos, e pela administração da dívida mobiliária federal, é a Secretaria do Tesouro Nacional. Há uma grande variedade de títulos públicos, cada um com características próprias em termos de prazos (vencimentos) e rentabilidade. Existem títulos que rendem juros prefixados, pós-fixados e mistos. Alguns contêm correção cambial, enquanto outros são corrigidos por índices de inflação, atualizados pela taxa SELIC (fixada pelo Comitê de Política Monetária - COPOM, do Banco Central do Brasil), etc. Hoje em dia você conta com o serviço Tesouro Direto através do qual você pode comprar diretamente, pela internet, Títulos Públicos Federais do Tesouro Nacional. Basta ser residente no Brasil, possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) e estar cadastrado em alguma das instituições financeiras habilitadas a operar no Tesouro Direto. A compra no Tesouro Direto está sujeita a custos…

DIREITO TRIBUTÁRIO Receita Originária São obtidas com a exploração do próprio patrimônio da administração pública, por meio da alienação de bens ou serviços. Tem natureza dominial, pois são arrecadadas com a exploração de uma atividade econômica pelo próprio Estado. Decorrem, principalmente, das rendas do patrimônio imobiliário, das tarifas de ingressos comerciais, de serviços e até mesmo venda de produtos industrializados. Receita Derivada São decorrentes da exploração compulsória…

oportuna e em inúmera vezes até necessária. Muitas empresas têm adotado essa prática, apesar de não prevista pela Lei Societária, pela CVM ou qualquer outro pronunciamento profissional. Essa divulgação tem sido feita usualmente como a primeira da notas explicativas com o título operações, contexto operacional, ou similar. Essa divulgação é realmente importante, podendo ser tanto em nota explicativa como no Relatório da Administração. É tanto mais importante para empresas cuja…

crédito e vender para o governo. O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Mensalmente, o MEI paga um imposto fixo de R$ 39,90, sendo R$ 5,00 de ISS (serviço), R$ 1,00 de ICMS (comercialização) e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). O MEI pode faturar até R$ 60.000,00 por ano e não pode participar de outra empresa como sócio, dentre outras. Só…

sendo direitos, são muito distintos um do outro, se levam em diante em áreas específicas, como por exemplo a origem de cada direito; O direito positivo é imposto pelo estado, e o direito natural, pressuposto, é anterior e superior ao Estado. Outro ponto bem distinto entre dos dois direitos estudados, é a vigência temporal e territorial, pois o direito positivo é válido por determinado tempo e em um determinado território; O direito natural não possui validade, isto é, possui validade…

CDB Fortuna (2005), explica que tanto o Certificado de Depósito Bancário - CDB quanto o Recibo de Depósito Bancário - RDB se caracterizam como os principais títulos emitidos por Bancos Múltiplos, Comerciais, de Investimento e Caixas Econômicas, que tem por objetivo captar recursos dos investidores (pessoas físicas e jurídicas não financeiras) através da rede de agências. Entre outras coisas, essas aplicações permitem que as instituições financeiras obtenham dinheiro para emprestarem às…

• Cabecel: pessoa escolhida pelo enfiteuta para representá-la perante o senhorio. • Comisso: forma de extinção da enfiteuse que ocorre quando o enfiteuta deixa de pagar o foro por 3 anos consecutivos. • Características: Perpetuidade da enfiteuse: 679 – limitado. Indivisibilidade: não há como dividir a terra que fora do enfiteuta, só com autorização do senhorio. Ex: se um enfiteuta morre e tem 3 herdeiros, a terra não poderá ser divida em 3 partes, isso só é…

FEDERAL – ARTs. 153 a 156 DISPÕEM SOBRE A DIVISÃO DO PODER DE INSTITUIR E COBRAR TRIBUTOS. II – CARACTERÍSTICAS - A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA INDELEGÁVEL INTRANSFERÍVEL IRRENUNCIÁVEL - NO ENTANTO, A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA, ISTO É, AS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO), PODEM SER DELEGADAS. III – CLASSIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTARIA 1) COMPETÊNCIA COMUM - ART. 145, CF: A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Questão 1/5 O MEI está enquadrado no Simples Nacional, e isso permite que o mesmo fique isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto a seguir. Mensalmente o MEI paga um ___________________, sendo _______________,______________________ e ainda 5% do salário mínimo para a Previdência Social (INSS- R$ 33,90). A Imposto fixo de R$…

2006 , tenha feito uma aplicação em CDB pós-fixado, com vencimento em 180 dias, terá seus rendimentos sujeitos à alíquota de Imposto de Renda de: a) 22,5% b) 20,0% c) 17,5% d) 15,0% e) 10,0% 6.O Brasil vem presenciando nos últimos anos um ambiente favorável à emissão de debêntures. Sobre tais títulos, é correto afirmar que: a) São valores mobiliários representativos de dívida de médio e longo prazos. b) Correspondem a ativos das empresas emitentes, para…