Resumo Principais Tributos

RESUMO TRIBUTÁRIA – PROVA I - 22/09 Tributo : Toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Fontes que podem incidir os tributos: RENDA, FATURAMENTO, CONSUMO, E PATRIMÔNIO. Existem 5 tipos de tributos no Brasil 1)Impostos: não implicam em contraprestação do Estado, não vinculados. Ex. IRPJ, ICMS, IPI; 2)Taxas: vinculada à prestação por parte do Poder Público, do poder de polícia ou então utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte. Ex: Tx de licenciamento de veículos, iluminação pública; 3) Contribuições de melhoria: pago quando o Estado realiza alguma obra que gere acréscimo de valor da propriedade. 4) Contribuições Especiais: contribuições sociais, como as feitas a sindicatos, como INSS. 5) Empréstimo compulsório: criados por lei complementar. Atender despesas extraordinárias. PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: Princípio da Legalidade: somente poderão ser exigidos ou aumentados através de lei, mencionando o fato tributável, a base de cálculo, a alíquota, e os critérios para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Princípio da Anterioridade: os entes tributários não podem exigir tributos no mesmo exercício financeiro em que estes foram criados e nem antes de 90 dias da criação da lei. Não é respeitado: IE, II, IOF; Princípio…

IPI Imposto sobre produtos industrializados Incide sobre todos os produtos que passam por uma transformação dentro de uma fábrica. É pago na saída da indústria ou no porto no caso dos importados. É cobrado pela RF e administrado pelo tesouro nacional, mas também é dividido por estados e municípios. Apesar da principal função do IPI ser arrecadar, fazer caixa para o governo, ele também é usado para fazer políticas públicas: Por exemplo, se o…

INTRODUÇÃO Busca-se neste estudo fazer uma análise da repartição do produto da arrecadação tributária. Abordam-se os diversos tributos de competência dos três entes federativos: União, Estados e Municípios. Tenta-se no presente estudo analisar a origem das receitas arrecadadas pelos entes federativos e a destinação que lhes é dada. Faz-se uma análise dos critérios utilizados para a repartição da competência tributária. NOÇÕES INICIAIS Histórico De acordo com HARADA (2001),…

2° T.A – Custos Operacionais Contábeis Tributos Principais Tributos ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO • Existem três regras diferentes para enquadramento tributário das empresas: • LUCRO REAL • LUCRO PRESUMIDO • SIMPLES NACIONAL Conjunto de tributos que uma empresa paga no Lucro Real: • Resumo dos Principais Tributos: • • • • • • • • Impostos: PIS – Programa de Integração Social COFINS – Contribuição para Fundo de Investimento Social IRPJ – Imposto de Renda da Pessoa Jurídica CSLL –…

UNIDESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIENCIAS CONTÁBEIS – 2° SEMESTRE A MATEMÁTICA NA CONTABILIDADE LUCRO PRESUMIDO: CÁLCULO DOS PRINCIPAIS TRIBUTOS Alonso dos Santos Bruno Alves Lucas de Araújo Marcio Gustavo Maria das Dores Michael Fernando Tiago Carneiro Ramerson Rocha Wesley Alves RESUMO Com o surgimento e evolução do mercantilismo, cada vez mais se torno necessário o estudo e o conhecimento em relação à…

FESURV – UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO FESURV 2013 PRINCIPAIS TRIBUTOS DAS TRES ESFERAS MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL Municipal ISSQN- Teoria, Jurisprudência e Prática Todo o trabalho está organizado com anotações, citações e notas remissivas que possibilitam uma completa integração de tudo aquilo que está disperso em vários artigos das referidas Leis. A vasta experiência do Autor no setor público, em especial…

Gestão de Tributos e Controle Patrimonial Gestão de Tributos A contabilidade dispões das informações relativas aos impostos. A maior parte dos tributos provem das atividades operacionais de compra e venda. Assim, cabe a Controladoria a divulgação de relatórios para a gestão. Gestão de Tributos Conceito de Gestão de Tributos: acompanhamento sistemático de todos os tributos. Comitê de assuntos Tributários Dada a natural complexidade do assunto, recomenda-se que…

TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS FÁTIMA LEVANDOWSKI PONTA GROSSA/PARANA 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo a distinção de tributo e multa, fazendo uma breve comparação entre um e outro e mostrando em que ponto eles se distanciam e se aproximam. 2. TRIBUTA x MULTA Inicialmente, cumpre analisar o conceito de tributo, conceito este previsto no art. 3º do CTN: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária…

Imposto é uma espécie do gênero tributo, isto é, o conceito de tributo é mais amplo do que o conceito de imposto. Em outras palavras, o tributo abrange várias espécies, dentre elas o imposto. O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), descreve com precisão os dois conceitos, a saber: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade…

Por tributo, entende-se toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada – art.3º do Código Tributário Nacional - CTN. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5º do CTN, tributos são: a) Impostos. b) Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de…