Principais Normas

1. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO - NORMAS JURÍDICAS: conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais realça-se, com relevo, o Poder Legislativo. A palavra lei tem várias “significados” na linguagem cotidiana. Porém, o correto é se usar “lei” como espécie do gênero “norma jurídica”. - NORMA JURÍDICA (órbita federal): a) Constituição Federal b) Leis Complementares c) Leis Ordinárias d) Medidas Provisórias e) Leis…

SUMÁRIO 1. Qual o objetivo da norma IEC 61131..................................................................3 2. Qual a composição de suas partes........................................................................3 3. Descreva a norma IEC 61131-3 e suas principais aplicações..............................3 4. Descreva as tendências que surgiram com a norma IEC 61131-3........................4 5. Cite 4 produtos comerciais que utilizam o padrão da norma IEC…

avanço da teoria constitucional, é mais amplo do que a constituição, abrangendo, além do próprio documento constituição, os tratados internacionais de direitos humanos incorporados, as normas infra-constitucionais, a vontade do legislador constitucional, a doutrina, as decisões dos tribunais a respeito das normas constitucionais e um conjunto de fatores reais de poder. Assim compreendido o sistema constitucional, é possível perceber que há em seu interior um amplo espaço para o trabalho…

Histórico de criação das normas IAS/IFRS 1972 A criação de um comitê de pronunciamentos contábeis internacionais foi sugerida em 1972 durante o 10° congresso mundial dos contadores. 1973 O comitê de pronunciamentos contábeis internacionais chamado IASC em inglês (International Accounting Standards Committee), foi criado em 1973 pelos organismos profissionais de contabilidade de 10 países: Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, França, Irlanda, Japão, México, Países…

Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário I 1- Norma jurídica é a conclusão que se depreende da leitura do texto, do direito positivado. Ela é constituída pela linguagem jurídica inserida em um ordenamento, um juízo hipotético-condicional inserido pelo legislador. Já a regra-matriz de incidência tributária é norma jurídica de conduta tributária em sentido estrito. Ela é geral e abstrata e define os critérios material, temporal, espacial, subjetivo e quantitativo da…

processo de interpretação da norma jurídica compreende 5 fases (ou passos), a saber: a) A Análise Direta do Fato (ou diagnóstico do fato) = Trata-se da fase de investigação e apreensão da realidade. É um processo subjetivo de apreensão do real. b) Qualificação do Fato em Relação ao Direito (ou diagnóstico Jurídico) = Nesta fase ocorre à identificação da relação entre o fato (a realidade apreendida) e o Direito (trata-se, agora, de um Fato Jurídico). c) Critica Formal da Norma…

Introdução O estudo realizado para esse trabalho tem por objetivo, descrever os principais pontos de convergência entre as Normas Contábeis adotadas no Brasil, com as Normas Internacionais de Contabilidade, de forma a evidenciar as principais práticas contábeis sugeridas pela Internacional Standards Board (IASB). A origem da contabilidade internacional se deu em função da necessidade de convergências das normas contábeis para um único padrão O comitê de pronunciamentos contábeis internacionais

É utilizado como base de criação deste artigo a Legislação Contábil bem como as Normas Contábeis e Fiscais utilizados atualmente no Brasil com a sua convergências às Normas Internacionais de Contabilidade com embasamento do CFC e CPC. Este Artigo tem por finalidade principal apresentar o tema Estoque a realidade que é vivenciada em entidades comerciais, industriais e de prestações de serviços demonstrando a importância de se ter o controle dos estoques mensurado no livros de registro de…

o Direito Tributário também possui fontes para a criação de suas normas, que serão fonte formais e as fontes reais. As fontes reais constituem suportes fáticos das imposições tributárias e são denominadas como fato de incidência, fatos oponíveis ou hipóteses de incidência. As fontes formais constituem o conjunto de normas que compõe o Direito Tributário, e se dividindo em fontes principais e fontes acessórias. As fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e…

Conflito Aparente de Normas Para solucionar um conflito aparente de normas, e definir qual o tipo penal que se amolda à conduta perpetrada pelo agente, a doutrina elaborou alguns princípios, critérios aplicáveis aos casos concretos. Tais princípios permitem eleger qual a norma penal que verdadeiramente se adequa à hipótese, afastando a incidência das demais, evitando a ocorrência do bis in idem. São eles os princípios da especialidade, da subsidiariedade, da consunção e da alternatividade. I.