Contabilidade

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1. NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO

- NORMAS JURÍDICAS: conjunto de normas jurídicas emanadas do Estado, através de seus vários órgãos, dentre os quais realça-se, com relevo, o Poder Legislativo. Apalavra lei tem várias “significados” na linguagem cotidiana. Porém, o correto é se usar “lei” como espécie do gênero “norma jurídica”.

- NORMA JURÍDICA (órbita federal):
a) Constituição Federalb) Leis Complementares
c) Leis Ordinárias
d) Medidas Provisórias
e) Leis Delegadas
f) Decretos Legislativos
g) Resoluções
h) Decretos Regulamentares
i) Outras normas(portaria, circulares, ordens de serviço, etc).

- Para dar coerência ao ordenamento jurídico é preciso uma organização hierárquica das rmas, pois temos milhares e milhares de normas, que vão desdeportarias até princípios constitucionais. Temos normas em vigor desde meados de 1800 até normas editadas no dia de hoje.

- DOUTRINA – é a opinião dos estudiosos do direito, os ensinamentos contidos nasobras jurídicas, aquilo que os estudiosos divulgam, de alguma maneira, sobre determinado assunto do direito. É fator de influência na formulação da leis e da jurisprudência.

- JURISPRUDÊNCIA - é oconjunto de decisões dos tribunais a respeito do mesmo assunto. É utilizada como fator de argumentação, pois para julgar o juiz necessita de provas e argumentos. Uma decisão em caso semelhante exerceessa força argumentativa. É a sinalização (não obrigatória) de um caminho a se seguir. Exceção: súmula vinculante.

- COSTUME - É uma norma “não-escrita”, que surge da prática reiterada de algumato na sociedade. É passível de imposição pelas autoridades públicas. O costume surge na sociedade, diferente da lei que é imposta de cima para baixo. Exemplo de costume: corretagem de imóveis é fixadoem cada cidade em determinado percentual.

RAMOS DO DIREITO OBJETO DE ESTUDO AO LONGO DO ANO LETIVO

DIREITO CIVIL: principal fonte: Código Civil

DIREITO DE EMPRESA: principal fonte: Código...
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